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    CAPTULO 1 - ADMINISTRAO DIRETA ................................................................................................3

    CAPTULO 2 - ADMINISTRAO INDIRETA ............................................................................................6

    CAPTULO 3 - AGNCIAS REGULADORAS...............................................................................................9

    CAPTULO 4 - AGENTES PBLICOS  DISPOSIES CONSTITUCIONAIS ............................................. 12

    CAPTULO 5 - ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................. 15

    CAPTULO 6 - BENS PBLICOS ............................................................................................................ 19

    CAPTULO 7 - CONSRCIOS PBLICOS ............................................................................................... 22

    CAPTULO 8 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .................................................................................. 26

    CAPTULO 9 - CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA................................................................... 30

    CAPTULO 10 - ENTIDADES PARAESTATAIS  TERCEIRO SETOR ......................................................... 33

    CAPTULO 11 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................................................................... 36

    CAPTULO 12 - INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE .......................................................... 39

    CAPTULO 13 - LEI 8.112/90 ............................................................................................................... 42

    CAPTULO 14 - LEI 8.666/93  LICITAES ......................................................................................... 45

    CAPTULO 15 - ORGANIZAO DA ADMINISTRAO PBLICA  RGOS PBLICOS ....................... 49

    CAPTULO 16 - PARCERIAS PBLICO-PRIVADAS ................................................................................. 53

    CAPTULO 17 - PODERES ADMINISTRATIVOS ..................................................................................... 57

    CAPTULO 18 - PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA ................................................................ 60

    CAPTULO 19 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL ..................................................................... 64

    CAPTULO 20 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ...................................................................... 68

    CAPTULO 21 - RESPONSABILIDADE FISCAL........................................................................................ 72

    CAPTULO 22 - SERVIOS PBLICOS ................................................................................................... 75




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CAPTULO 1 - ADMINISTRAO DIRETA
AF
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Tcnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administrao
Direta; )
O Estado pretende efetuar reorganizao administrativa, desmembrando determinados rgos da
Administrao direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuies, tendo como premissa o no
incremento de despesa. De acordo com a Constituio Federal, a referida reorganizao dever ser feita
por
      a) lei, obrigatoriamente em face do princpio da legalidade a que se submete a Administrao
         pblica.
      b) decreto, eis que a matria de organizao e funcionamento da Administrao no se sujeita 
         reserva legal.
      c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competncia ao Chefe do
         Executivo para dispor sobre a matria.
      d) contrato de gesto, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as
         metas de melhoria dos servios.
      e) contrato de gesto, precedido de lei autorizativa, com eficcia apenas para o prximo
         exerccio oramentrio.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurdica / Direito Administrativo /
Administrao Direta; Administrao Indireta; )
O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para
o exerccio das atividades da Administrao Pblica federal a descentralizao, que deveria ser posta em
prtica
     a) dentro da Administrao federal, mediante a distino dos nveis de direo dos de execuo;
        da Administrao federal para as unidades federadas, mediante convnio, e para a rbita
        privada, mediante contratos ou concesses.
     b) mediante delegao ampla de competncias, na forma prevista em regulamento e
        desvinculada da superviso ministerial.
     c) com a criao de sociedades de economia mista, empresas pblicas, autarquias e fundaes,
        afastando a anterior descentralizao feita por meio de concesso de servios  iniciativa
        privada.
     d) mediante, principalmente, a transferncia de competncias executivas e legislativas aos
        Estados e Municpios para o exerccio de atividades de interesse comum e criao de sociedades
        de economia mista para explorao de atividade econmica.
     e) por intermdio, principalmente, da criao de entidades de direito privado para a prestao
        de servios pblicos e exerccio de atividade econmica, ligadas  Unio por contrato de
        concesso.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio - rea Judiciria - e Administrativa / Direito
Administrativo / Administrao Direta; )
Dentre as caractersticas da Administrao Pblica,  correto afirmar que esta
     a) tem amplo poder de deciso, mesmo fora da rea de suas atribuies, e com faculdade de
        opo poltica sobre qualquer matria objeto da apreciao.
     b) no pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada  lei ou  norma
        tcnica, mas sim atividade poltica e discricionria.
     c) comanda os administrados com responsabilidade constitucional e poltica, mas sem
        responsabilidade profissional pela execuo.
     d)  dotada de conduta independente, motivo pelo qual no tem cabimento uma conduta de
        natureza hierarquizada.


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         e) no pratica atos de governo; mas pratica to somente atos de execuo, com maior ou
         menor autonomia funcional, segundo a competncia do rgo e de seus agentes.
4 - ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de So Paulo - SP - Auditor Fiscal do Municpio - Prova 2 / Direito
Administrativo / Administrao Direta; )
 exemplo da desconcentrao, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criao de
     a) um ministrio.
     b) uma empresa pblica.
     c) uma fundao pblica.
     d) uma agncia reguladora.
     e) uma organizao social.

5 - ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Administrativo / Administrao Direta;
Administrao Indireta; )
As entidades integrantes da Administrao Pblica
     a) sujeitam-se ao regime jurdico de direito pblico, independentemente de integrarem a
        Administrao direta ou indireta.
     b) sujeitam-se, todas, aos princpios fixados na Constituio Federal, porm apenas os entes
        polticos so constitudos sob a forma de pessoas jurdicas de direito pblico.
     c) sujeitam-se ao regime jurdico publicstico, exceto as empresas estatais, que so regidas,
        exclusivamente, pelo direito privado.
     d) possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pblica, especialmente no que diz
        respeito  imunidade tributria e impenhorabilidade de seus bens.
     e) sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurdico de direito privado, no obstante
        seus bens, se afetados a servio pblico, possam estar protegidos pelo regime jurdico de direito
        pblico.

6 - ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;
Administrao Direta; )
O recurso dirigido a autoridade da Administrao Direta contra ato praticado por autoridade da
Administrao Indireta
      a) no tem carter propriamente recursal, sendo uma manifestao do direito constitucional de
         petio.
      b)  impossvel, em razo do princpio da autonomia administrativa das entidades da
         Administrao Indireta.
      c)  chamado recurso hierrquico imprprio e depende de expressa previso legal para que
         possa ser admitido.
      d)  um instrumento bsico de tutela das entidades da Administrao Indireta e, portanto,
         independe de previso legal para ser utilizado.
      e) somente  cabvel nas decises proferidas pelos dirigentes das Agncias, autarquias cujo
         regime especial compreende essa modalidade recursal.

7 - ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Tcnico em Informtica - rea Sistemas / Direito Administrativo /
Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; )
A respeito dos rgos pblicos, pode-se dizer que
     a) so unidades que congregam atribuies exercidas por vrios agentes pblicos que os
        integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
     b) se denominam colegiados os que so integrados por outros rgos pblicos.
     c) singulares, so aqueles dotados de um nico centro de competncias ou atribuies.
     d) superiores, so os que tm origem na Constituio. Esto colocados no pice da pirmide
        organizacional, sem qualquer subordinao hierrquica ou funcional.
     e) so denominados autnomos, os rgos de direo, controle, deciso e comando em
        assuntos da sua competncia.

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8 - ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo /
Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; )
 correto afirmar que os rgos pblicos, a exemplo dos Ministrios, Secretarias Estaduais e Municipais
     a) tm relao interorgnica e no interpessoal ou intersubjetiva.
     b) se distinguem do Estado, por serem autnomas.
     c) so pessoas, sujeitos de direitos e obrigaes.
     d) no tm personalidade jurdica.
     e) tm relao de representao com a vontade do agente pblico.

9 - ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judicirio - Administrao / Direito Administrativo /
Administrao Direta; )
rgos da Administrao Direta Federal
    a) so pessoas jurdicas distintas da Unio.
    b) no esto subordinados funcionalmente ao Governo Federal.
    c) esto subordinados funcionalmente apenas ao Tribunal de Contas da Unio.
    d) no detm legitimidade ativa nem passiva para responder ou entrar com aes judiciais.
    e) tm autonomia financeira frente  Unio, mas respondem funcionalmente ao Legislativo.

10 - ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministrio Pblico - Especialidade Direito / Direito
Administrativo / Administrao Direta; )
A Administrao Direta  definida como
     a) soma das autarquias, fundaes pblicas e empresas pblicas subordinadas ao governo de
        determinada esfera da Federao.
     b) nvel superior da administrao da Unio ou de um ente federado, integrada pela chefia do
        Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.
     c) corpo de rgos, dotados de personalidade jurdica prpria, vinculados ao Ministrio ou
        Secretaria em cuja rea de competncia estiver enquadrada sua principal atividade.
     d) conjunto de pessoas jurdicas de direito pblico subordinadas diretamente  chefia do Poder
        Executivo.
     e) conjunto de servios e rgos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder
        Executivo e respectivos Ministrios ou Secretarias.



GABARITOS:
1-B 2-A 3-E          4-A    5-E    6-C    7-A    8-D     9-D    10 - E

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CAPTULO 2 - ADMINISTRAO INDIRETA

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissrio da Infncia e da Juventude / Direito Administrativo /
Administrao Indireta; )
Em relao aos entes que integram a Administrao Indireta, a sociedade de economia mista e a
empresa pblica
     a) somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidirias, que dispensam autorizao
        legislativa para sua criao.
     b) sujeitam-se ao regime jurdico prprio das empresas privadas, o que afasta a incidncia das
        normas constitucionais dirigidas  Administrao Pblica.
     c) sujeitam-se ao regime jurdico prprio das empresas privadas, mas sua criao deve ser
        autorizada por lei.
     d) sujeitam-se ao regime jurdico de direito pblico quando os fins definidos na lei instituidora
        abrangem a prestao de servio pblico.
     e) sujeitam-se ao regime jurdico prprio das empresas privadas, mas so institudas,
        formalmente, por lei, o que afasta o depsito de seus atos constitutivos no Registro Pblico.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito Administrativo /
Administrao Indireta; )
Determinado Estado da Federao editou decreto alterando a gesto da previdncia complementar dos
servidores pblicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida 
     a) regular, na medida em que  obrigatrio ao Estado disciplinar a previdncia complementar
         dos servidores pblicos no submetidos ao sistema nico.
     b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdencirios dos servidores
         pblicos admitidos aps sua criao.
     c) irregular, tendo em vista que a delegao operada somente poderia ter sido feita para ente
         integrante da Administrao Indireta.
     d) irregular, na medida em que a gesto de recursos previdencirios dos servidores no poderia
         ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administrao Indireta.
     e) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Administrao Indireta; )
A administrao indireta compreende, alm de outras entidades, as empresas pblicas e sociedades de
economia mista, as quais tm personalidade jurdica de direito
     a) pblico e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.
     b) privado, institudas mediante autorizao de lei especfica.
     c) pblico e independem de lei complementar para suas instituies.
     d) privado e pblico, respectivamente, sendo institudas mediante lei especfica.
     e) pblico, criadas por ato especfico e privativo do chefe do Poder Executivo.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Tcnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administrao
Indireta; )
O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administrao indireta, para
exercer atividade de natureza econmica, com a participao de entidade privada na constituio do
correspondente capital social.
Atende a tal objetivo
      a) uma Empresa pblica.
      b) uma Sociedade de economia mista.
      c) uma Parceria Pblico-Privada.
      d) um Consrcio pblico.


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        e) uma Organizao Social - OS.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurdica / Direito Administrativo /
Administrao Direta; Administrao Indireta; )
O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para
o exerccio das atividades da Administrao Pblica federal a descentralizao, que deveria ser posta em
prtica
     a) dentro da Administrao federal, mediante a distino dos nveis de direo dos de execuo;
        da Administrao federal para as unidades federadas, mediante convnio, e para a rbita
        privada, mediante contratos ou concesses.
     b) mediante delegao ampla de competncias, na forma prevista em regulamento e
        desvinculada da superviso ministerial.
     c) com a criao de sociedades de economia mista, empresas pblicas, autarquias e fundaes,
        afastando a anterior descentralizao feita por meio de concesso de servios  iniciativa
        privada.
     d) mediante, principalmente, a transferncia de competncias executivas e legislativas aos
        Estados e Municpios para o exerccio de atividades de interesse comum e criao de sociedades
        de economia mista para explorao de atividade econmica.
     e) por intermdio, principalmente, da criao de entidades de direito privado para a prestao
        de servios pblicos e exerccio de atividade econmica, ligadas  Unio por contrato de
        concesso.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11 Regio (AM) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito
Administrativo / Administrao Indireta; )
Segundo a Constituio Federal, a instituio de fundao pblica deve ser autorizada por
      a) ato administrativo emanado pelo Poder Pblico federal que, inclusive, definir suas reas de
         atuao.
      b) ato administrativo emanado pelo Poder Pblico municipal, do Municpio onde estiver
         localizada sua sede que, inclusive, definir suas reas de atuao.
      c) ato administrativo emanado pelo Poder Pblico estadual que, inclusive, definir suas reas de
         atuao.
      d) lei especfica, cabendo  lei complementar definir suas reas de atuao.
      e) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Municpio onde estiver localizada sua sede que,
         inclusive, definir suas reas de atuao.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11 Regio (AM) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito
Administrativo / Administrao Indireta; )
Considere as seguintes assertivas:

I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislao comercial.
II. Seja de mbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente pblico, ou seja, dele
somente podem participar pessoas jurdicas de direito pblico.
III. No pode adotar a forma de sociedade unipessoal.
IV. Se for de mbito federal, ter seus litgios processados e julgados obrigatoriamente na Justia
Federal.

No que concerne  empresa pblica, est correto o que se afirma APENAS em
    a) I, II e IV.
    b) I e III.
    c) I e IV.
    d) II e III.
    e) III e IV.

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8 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurdica / Direito Administrativo / Licitaes;
Administrao Indireta; )
O Estado e determinada fundao pblica pretendem somar esforos para a realizao de finalidade
comum, com a alocao de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal
especializado pela Fundao. Diante desse cenrio,
     a) podero firmar convnio, desde que precedido de licitao.
     b) devero firmar contrato, podendo dispensar a licitao desde que a Fundao obtenha a
         qualificao de OSCIP.
     c) no podero firmar convnio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a
         celebrar contrato de gesto.
     d) podero firmar convnio, independentemente de licitao, vedando-se, contudo, o
         estabelecimento de remunerao  Fundao.
     e) podero firmar convnio, admitindo-se a remunerao da Fundao na hiptese de atuar
         como gestora da avena.

9 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurdica / Direito Administrativo / Administrao
Indireta; )
O regime jurdico a que se submetem as autarquias
      a) determina a sua criao por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeies das pessoas
         pblicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execuo processual.
      b)  o mesmo da Administrao direta, com prerrogativas e sujeies prprias das pessoas
         pblicas polticas.
      c) determina a sua criao por lei, com poder de auto-administrao, desvinculada da tutela do
         ente instituidor.
      d)  o mesmo das demais entidades da Administrao indireta, sujeitando-a ao regime pblico
         apenas em matria tributria.
      e) determina a sua criao por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade
         tributria, submetendo-a  tutela do ente instituidor.

10 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial / Direito Administrativo / Administrao
Indireta; )
Inserem-se entre as entidades integrantes da Administrao pblica indireta, alm das empresas
pblicas, as
     a) sociedades de economia mista, as fundaes pblicas e as Organizaes Sociais ligadas 
         Administrao por contrato de gesto.
     b) autarquias, fundaes e sociedades de economia mista, que so pessoas jurdicas de direito
         pblico.
     c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econmica, que se submetem ao
         mesmo regime jurdico das empresas privadas e aos princpios aplicveis  Administrao
         Pblica.
     d) fundaes e autarquias, excludas as sociedades de economia mista.
     e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domnio econmico em regime de
         competio com as empresas privadas.



GABARITOS:
1-C 2-E 3-B           4-B    5-A     6-D    7-C     8-D    9-E     10 - C




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CAPTULO 3 - AGNCIAS REGULADORAS

1 - ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de So Paulo - SP - Auditor Fiscal do Municpio - Prova 2 / Direito
Administrativo / Agncias Reguladoras; Administrao Indireta; )
Uma agncia reguladora e uma organizao social, respectivamente,
     a) integra a Administrao direta e integra a Administrao indireta.
     b) integra a Administrao indireta e integra a Administrao indireta.
     c) integra a Administrao indireta e no integra a Administrao pblica.
     d) no integra a Administrao pblica e integra a Administrao indireta.
     e) no integra a Administrao pblica e no integra a Administrao pblica.

2 - ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19 Regio (AL) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de
Mandados / Direito Administrativo / Agncias Reguladoras; )
As agncias reguladoras, criadas para regular e fiscalizar os servios prestados por empresas privadas
que atuam na prestao de servios, que em suas essncias seriam pblicos, tm natureza jurdica de
     a) autarquias sob regime especial.
     b) rgos da Administrao direta.
     c) empresas pblicas.
     d) rgos do Tribunal de Contas da Unio.
     e) entidades privadas.

3 - ( Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Administrativo / Agncias Reguladoras; )
Analise o seguinte trecho extrado de ementa de acrdo do Supremo Tribunal Federal:

"1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituio de 1988?  vista da clusula final
de abertura do art. 52, III? so vlidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeao
dos dirigentes de autarquias ou fundaes pblicas  prvia aprovao do Senado Federal ou da
Assembleia Legislativa: jurisprudncia consolidada do Supremo Tribunal. 2. Carece, pois, de
plausibilidade a arguio de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento  aprovao prvia da
Assembleia Legislativa da investidura dos conselheiros da agncia reguladora questionada. 3.
Diversamente,  inquestionvel a relevncia da alegao de incompatibilidade com o princpio
fundamental da separao e independncia dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8 das
leis locais, que outorga  Assembleia Legislativa o poder de destituio dos conselheiros da agncia
reguladora autrquica, antes do final do perodo da sua nomeao a termo. 4. A investidura a termo ?
no impugnada e plenamente compatvel com a natureza das funes das agncias reguladoras ? ,
porm, incompatvel com a demisso ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para concili-la com a
suspenso cautelar da nica forma de demisso prevista na lei ? ou seja, a destituio por deciso da
Assembleia Legislativa ?, impe-se explicitar que se suspende a eficcia do art. 8 dos diplomas
estaduais referidos, sem prejuzo das restries  demissibilidade dos conselheiros da agncia sem justo
motivo, pelo Governador do Estado, ou da supervenincia de diferente legislao vlida."

Cabe, pois, concluir que o Supremo Tribunal entendeu
    a) que, face ao sistema presidencialista,  incompatvel com a Constituio Federal suprimir-se a
       possibilidade de que o Governador do Estado possa, ad nutum, demitir dirigentes de autarquias
       estaduais, ainda que se tratando de agncias reguladoras.
    b) ser constitucional a possibilidade de destituio, sem justo motivo, de dirigentes de agncia
       reguladora estadual, por deciso do Poder Legislativo, em nome do princpio da legalidade,
       razo pela qual tal destituio no pode se dar por deciso apenas do Poder Executivo.
    c) no poder haver ingerncia do Poder Legislativo sobre a nomeao ou destituio de
       dirigentes de agncias reguladoras, de natureza autrquica, em nome do princpio da separao
       dos poderes.

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        d) que a investidura a termo dos conselheiros da agncia reguladora  medida dotada de
        constitucionalidade, no sendo possvel, no contexto do caso julgado, nem ao Governador do
        Estado destitu-los, sem justo motivo, antes de findo o prazo de investidura.
        e) que a falta de manifestao da Assembleia Legislativa quanto  nomeao de dirigentes de
        autarquia estadual pode ser suprida pela manifestao do Senado Federal.

4 - ( Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Agncias Reguladoras )
So caractersticas das agncias reguladoras criadas no direito brasileiro:
      a) proibio de cumprimento de "quarentena"; instituio de mecanismos de autonomia de
         gesto administrativa e patrimonial; previso de mandato dos dirigentes.
      b) existncia da "quarentena"; implantao de mecanismos de autonomia de gesto
         econmico-financeira; previso de mandato de seus dirigentes.
      c) atribuio de poder normativo; discricionariedade tcnica; inexistncia de controle poltico
         pelo Legislativo; participao popular na elaborao dos atos regulatrios.
      d) discricionariedade tcnica; participao do Legislativo na escolha dos dirigentes; no
         submisso das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas.
      e) vitaliciedade dos dirigentes; adoo do regime celetista para os servidores; atribuio de
         poder de polcia.

5 - ( Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Pblico / Direito Administrativo / Agncias
Reguladoras; Administrao Indireta; ) - Com relao  natureza dos rgos pblicos, considere:
I. Agncias reguladoras so autarquias especiais, com personalidade jurdica de direito privado e amplos
poderes normativos.
II. As fundaes so normalmente dotadas de personalidade jurdica de direito privado, podendo, a
critrio do ente instituidor, assumir personalidade de direito pblico.
III. As empresas pblicas e as sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Annima
(S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Aes (Lei n 6.404/1976).
IV. Empresas pblicas, autarquias e sociedades de economia mista, assim como as fundaes pblicas,
s podem ser criadas por lei especfica.
V. As fundaes institudas ou mantidas pelo poder pblico tm natureza de autarquia.
Est correto o que se afirma SOMENTE em
       a) II e V.
       b) II, III, IV e V.
       c) I, II e III.
       d) III, IV e V.
       e) I e IV.

6 - ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3 Regio (MG) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito
Administrativo / Agncias Reguladoras; )
A doutrina aponta entre as principais caractersticas das agncias reguladoras no ordenamento jurdico
brasileiro
     a) a desvinculao das normas constitucionais aplicveis aos entes da Administrao Pblica, o
         que confere s agncias maior grau de autonomia e independncia.
     b) a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e oramentria.
     c) a personalidade de direito pblico, com menor grau de autonomia administrativa em relao
         s demais autarquias.
     d) a especialidade, a neutralidade, a independncia e a competncia legislativa exclusiva para
         disciplinar a prestao do servio pblico ou atividade econmica sob sua fiscalizao.
     e) o regime jurdico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia
         administrativa e oramentria que o conferido s demais autarquias.

GABARITOS:

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1-C   2-A   3-D    4-B     5-A   6-E




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CAPTULO 4 - AGENTES PBLICOS  DISPOSIES CONSTITUCIONAIS

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissrio da Infncia e da Juventude / Direito Administrativo / Lei n
8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Agentes Pblicos - Disposies
Constitucionais; )
A norma constitucional que exige a realizao de concurso pblico para ingresso de servidores na
Administrao Pblica NO atinge
      a) os ocupantes de emprego pblico, desde que se trate de nvel mdio de formao.
      b) os cargos e funes pblicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.
      c) os cargos em comisso de livre nomeao e exonerao.
      d) os cargos ocupados por temporrios, desde que de livre nomeao.
      e) as Funes de confiana existentes para quaisquer atribuies, ainda que por prazo
         indeterminado.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito Administrativo /
Agentes Pblicos - Disposies Constitucionais; )
As pessoas que exercem atos por delegao do Poder Pblico, tais como os servios notariais e de
registro podem ser consideradas
     a) servidores pblicos estatutrios, caso tenham prestado concurso pblico.
     b) empregados pblicos, desde que tenham prestado concurso pblico.
     c) particulares em colaborao com o Poder Pblico, sem vnculo empregatcio.
     d) funcionrios pblicos lato sensu, na medida em que se submetem  fiscalizao do Poder
         Pblico.
     e) agentes pblicos estatutrios, desde que recebam remunerao do Poder Pblico.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Agentes Pblicos - Disposies Constitucionais; )
Em sentido amplo, "agentes pblicos" so todos os indivduos que, a qualquer ttulo, exercem uma
funo pblica, remunerada ou gratuita, permanente ou transitria, poltica ou meramente
administrativa, como prepostos do Estado.

Diante deste conceito, considere:

I. Pessoas que recebem a incumbncia da administrao para represent-la em determinado ato ou
praticar certa atividade especfica, mediante remunerao do poder pblico habilitante.
II. Particulares que recebem a incumbncia de exercer determinada atividade, obra ou servio pblico e
o fazem em nome prprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalizao do respectivo Poder
Pblico.

As descries acima correspondem, respectivamente,  seguinte classificao de agentes pblicos:
     a) delegados e polticos.
     b) administrativos e polticos.
     c) honorficos e servidores pblicos.
     d) credenciados e delegados.
     e) honorrios e credenciados.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito
Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Agentes Pblicos -
Disposies Constitucionais; )
A acumulao remunerada de cargos pblicos  vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras
hipteses, a de
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        a) dois cargos de profissionais de sade com empregos privados no setor de sade,
        independente do limite remuneratrio e da compatibilidade de horrios estabelecidos na
        Constituio Federal.
        b) dois cargos de provimento em comisso, independentemente da compatibilidade de
        horrios, mas desde que observado o limite remuneratrio estabelecido na Constituio
        Federal.
        c) dois cargos de professor e houver compatibilidade de horrios, observado o limite
        remuneratrio estabelecido na Constituio Federal.
        d) dois cargos providos em decorrncia de reverso, no sendo extensvel aos empregos nas
        empresas pblicas e sociedades de economia mista.
        e) cargos de natureza tcnica ou cientfica originrios de transformao, exceo essa no
        aplicvel s autarquias e fundaes pblicas.

5 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Agentes Pblicos - Disposies Constitucionais; )
Os denominados "gestores de negcio", ou seja, aqueles que espontaneamente, assumem determinada
funo pblica em momento de emergncia, como epidemia, incndio, enchente, etc, so considerados
     a) agentes honorficos.
     b) agentes polticos.
     c) servidores pblicos temporrios.
     d) particulares em colaborao com o Poder Pblico.
     e) agentes delegados.

6 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime
Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Agentes Pblicos - Disposies Constitucionais; Estatuto dos
Funcionrios Pblicos Civis do Estado; )
Ao reingresso, no servio pblico, do funcionrio em disponibilidade, observado o disposto na Lei
Estadual no 10.261/68, d-se o nome de
     a) reintegrao.
     b) aproveitamento.
     c) investidura.
     d) disponibilidade.
     e) reinvestidura.

7 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 19 Regio (AL) - Tcnico Judicirio - Tecnologia da Informao / Direito
Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Agentes Pblicos -
Disposies Constitucionais; )
O servidor, ocupante de cargo em comisso, poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em
outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa. Durante o perodo da
interinidade, esse servidor
      a) receber obrigatoriamente a remunerao proveniente do cargo de confiana que assumiu
         interinamente.
      b) receber obrigatoriamente a remunerao do cargo em comisso originrio.
      c) ter direito a receber duas remuneraes.
      d) dever optar pela remunerao de um dos cargos.
      e) receber duas remuneraes, acrescidas de percentual legal, por exercer, durante o mesmo
         perodo, atribuies decorrentes de dois cargos diversos.

8 - ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Agentes Pblicos - Disposies
Constitucionais; )
Em relao s limitaes constitucionais  remunerao dos servidores, tem-se que o estabelecimento
de teto remuneratrio

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        a)  analisado conjuntamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor em diferentes
        esferas da federao.
        b) s alcanou os ocupantes de cargos que ingressaram nos quadros pblicos aps a edio da
        norma instituidora da limitao.
        c)  analisado isoladamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor na mesma esfera,
        desde que esta acumulao seja constitucionalmente permitida.
        d) atingiu os servidores que j ocupavam cargos  poca da edio da norma instituidora da
        limitao.
        e) no alcana vantagens pessoais, somente verbas indenizatrias.

9 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4 REGIO (RS) - Tcnico Judicirio - Tecnologia da Informao / Direito
Administrativo / Agentes Pblicos - Disposies Constitucionais; )
Francisco foi nomeado em carter efetivo para o cargo de Tcnico Judicirio - rea Administrativa,
enquanto Lcia, servidor pblica federal, foi promovida para outro cargo de hierarquia superior. Nesses
casos, a nomeao e a promoo so, respectivamente, de natureza
      a) originria e derivada.
      b) derivada e vertical.
      c) decorrente e horizontal.
      d) derivada e originria.
      e) vertical e horizontal.

10 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24 REGIO (MS) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito
Administrativo / Agentes Pblicos - Disposies Constitucionais; )
Ao servidor investido em mandato eletivo
     a) ou classista poder ser removido ou redistribudo de ofcio para localidade diversa daquela
        onde exerce o mandato.
     b) de vereador, havendo compatibilidade de horrio, perceber as vantagens de seu cargo, com
        prejuzo da remunerao do cargo eletivo.
     c) de Prefeito ser afastado do cargo, no podendo optar pela sua remunerao.
     d) de vereador, no havendo compatibilidade de horrio, ser afastado do cargo, sendo-lhe
        obrigatria a remunerao do cargo eletivo.
     e) federal, estadual ou distrital, ficar afastado do cargo.




GABARITOS:
1-C 2-C 3-D          4-C    5-D     6-B    7-D    8-D     9-A    10 - E




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CAPTULO 5 - ATOS ADMINISTRATIVOS

1 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Tcnico Ministerial - rea Administrativa / Direito Administrativo / Atos
Administrativos; )
As "instrues" so atos administrativos:
      a) normativos.
      b) ordinatrios.
      c) negociais.
      d) enunciativos.
      e) punitivos.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Tcnico Ministerial - rea Administrativa / Direito Administrativo / Atos
Administrativos; )
A Administrao Pblica Estadual concedeu licena  determinada empresa privada para a construo
de um edifcio em terreno prprio. Sobre o mencionado ato administrativo,  correto afirmar que:
      a) se trata de ato administrativo vinculado.
      b) se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatrios.
      c) a Administrao Pblica pode neg-lo ainda que a empresa satisfaa todos os requisitos
         legais.
      d) sua invalidao pode ocorrer por razes de convenincia e oportunidade.
      e)  sinnimo do ato administrativo denominado autorizao.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissrio da Infncia e da Juventude / Direito Administrativo / Atos
Administrativos; )
O ato discricionrio
     a)  aquele editado pela Administrao Pblica quando inexiste lei disciplinando a matria.
     b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federao competente, quando no
         houver expressa restrio da legislao.
     c)  aquele que apresenta todos os elementos e caractersticas previamente definidos na lei.
     d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judicirio, desde que autorizado pela lei que
         disciplinou sua edio.
     e)  aquele que envolve a opo legtima feita pelo administrador, nos limites em que ela 
         assegurada pela lei.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito Administrativo / Atos
Administrativos; )
A Administrao Pblica revogou um ato de outorga privativa de uso de bem pblico sob o nico e
expresso fundamento de que o permissionrio teria cedido a rea para terceiros. Posteriormente ficou
demonstrado que essa informao era falsa. De acordo com essas informaes tem-se que a revogao
da permisso de uso 
      a) vlida porque se trata de ato discricionrio, dispensando qualquer motivao.
      b) nula, uma vez que no foi respeitado o contraditrio e o princpio da eficincia.
      c) vlida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato no precisava ser
         motivado.
      d) nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento
         invocado para a revogao da permisso de uso era falso.
      e) anulvel, porque a Administrao no precisa produzir prova dos fundamentos que invocou,
         ante o princpio da supremacia do interesse pblico.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Atos
Administrativos; )

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A revogao de um ato administrativo
     a)  prerrogativa da Administrao, de carter discricionrio, consistente na extino de um ato
       vlido por razes de convenincia e oportunidade.
     b) constitui atuao vinculada da Administrao, na medida em que, em face da
       indisponibilidade do interesse pblico, a Administrao est obrigada a revogar atos maculados
       por vcio de oportunidade.
     c) pode ser declarada tanto pela Administrao como pelo Poder Judicirio, quando identificado
       que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse pblico.
     d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior quela que praticou
       o ato, de ofcio ou por provocao do interessado, vedada a sua prtica pelo Poder Judicirio.
     e) constitui prerrogativa da Administrao, quando fundada em razes de convenincia e
       oportunidade, e do Poder Judicirio, quando identificado vcio relativo  motivao,
       competncia ou forma.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Atos
Administrativos; Processo Administrativo Federal; )
Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinrio de correio, vcio de
forma em relao a determinado ato administrativo concessrio de benefcio pecunirio a servidores.
Diante dessa situao, foi instaurado procedimento para anulao do ato, com base na Lei Federal no
9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica federal, no qual,
de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato
      a) poder ser convalidado, em se tratando de vcio sanvel e desde que evidenciado que no
         acarreta leso ao interesse pblico.
      b) no poder ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se
         comprovado dolo ou m-f.
      c) dever ser revogado, operando-se os efeitos da revogao desde a edio do ato, salvo se
         decorrido o prazo decadencial de 5 anos.
      d) poder ser anulado, revogado ou convalidado, a critrio da Administrao,
         independentemente da natureza do vcio, de acordo com as razes de interesse pblico
         envolvidas.
      e) poder ser convalidado, desde que no transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e
         evidenciada a existncia de boa-f dos beneficiados.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Atos
Administrativos; Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; )
O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada
Secretaria de Estado. De acordo com a Constituio Federal, referido decreto 
      a) ilegal, em face da violao ao princpio da legalidade.
      b) legal, podendo contemplar a extino de rgos pblicos e cargos vagos.
      c) legal, desde que no implique aumento de despesa, nem criao ou extino de rgos
         pblicos.
      d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurdico no admite regulamento autnomo para matria
         de organizao administrativa.
      e) legal apenas se decorrente de delegao expressa do Poder Legislativo, passando referido ato
         a ter fora de lei formal.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Atos Administrativos; )
Sob o tema da classificao dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da
manifestao unilateral da vontade da Administrao Pblica, o denominado "ato administrativo
composto" difere dos demais, por ser


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       a) o que necessita, para a sua formao, da manifestao de vontade de dois ou mais diferentes
       rgos ou autoridades para gerar efeitos.
       b) aquele cujo contedo resulta da manifestao de um s rgo, mas a sua edio ou a
       produo de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.
       c) o ato que decorre da manifestao de vontade de apenas um rgo, unipessoal ou colegiado,
       no dependendo de manifestao de outro rgo para produzir efeitos.
       d) o que tem a sua origem na manifestao de vontade de pelo menos dois rgos, porm, para
       produzir os seus efeitos, deve ter a aprovao por rgo hierarquicamente superior.
       e) originrio da manifestao de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da
       Administrao Pblica, mas seus efeitos ficam condicionados  aprovao por decreto de
       execuo ou regulamentar.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Atos Administrativos; )
A respeito da revogao e anulao dos atos administrativos, analise:

I. A revogao  aplicvel apenas em relao aos atos discricionrios, podendo ser praticada somente
pelo Poder Executivo em relao aos seus prprios atos, em decorrncia do ato tornar-se inconveniente
e inoportuno, no podendo ser revogados pelo Poder Judicirio, em sua funo tpica.

II. Os atos discricionrios praticados na esfera do Poder Executivo podero ser objeto de anulao no
mbito desse mesmo Poder, em decorrncia de vcio insanvel, portanto de ilegalidade, mas caber
tambm ao Poder Judicirio, em sua funo tpica, a anulao, desde que provocado.

III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observncia ao
respectivo texto legal, no podero, por esta mesma razo, serem alvo de anulao por esse Poder, mas
to somente pelo Poder Judicirio, em sua funo tpica.

Nas hipteses acima descritas, est correto o que consta APENAS em
     a) III.
     b) I e III.
     c) I e II.
     d) I.
     e) II e III.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Atos Administrativos; )
No mbito da Administrao Pblica Federal, no que se refere  motivao do ato administrativo,
observa-se que NO ser necessria a indicao dos fatos e fundamentos jurdicos, dentre outros casos,
quando
,
    a) decorram de reexame de ofcio.
    b) importem convalidao de atos administrativos.
    c) declarem a inexigibilidade de processo licitatrio.
    d) decidam processo administrativo de seleo pblica.
    e) discrepem de propostas e relatrios oficiais.




GABARITOS:
1-B 2-A 3-E          4-D    5-A    6-A     7-C    8-B    9-C    10 - E


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CAPTULO 6 - BENS PBLICOS

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Bens
Pblicos; )
Os bens pblicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinao, como bens
     a) de uso especial aqueles de domnio privado do Estado e que no podem ser gravados com
        qualquer espcie de afetao.
     b) de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concesso ou permisso de uso.
     c) de uso comum do povo aqueles afetados a determinado servio pblico, tais como os
        edifcios onde se situam os rgos pblicos.
     d) dominicais aqueles destinados  fruio de toda a coletividade e que no podem ser
        alienados ou afetados  atividade especfica.
     e) dominicais aqueles de domnio privado do Estado, no afetados a uma finalidade pblica e
        passveis de alienao.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito
Administrativo / Bens Pblicos; )
As principais caractersticas que compem o regime jurdico dos bens pblicos so:
     a) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrio aquisitiva desses bens, desde que
        sejam bens dominicais.
     b) o seu uso privativo mediante autorizao, permisso ou concesso, independente da sua
        destinao.
     c) a obrigatoriedade de prvia licitao para uso privado mediante concesso e permisso, mas
        apenas para os bens de uso especial.
     d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a no-onerosidade.
     e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prvia licitao na modalidade
        concorrncia, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Bens
Pblicos; )
O bem pblico de uso especial
     a) pode ser utilizado pelos indivduos, mas essa utilizao dever observar as condies
        previamente estabelecidas pela pessoa jurdica interessada.
     b)  destinado a fins pblicos, sendo essa destinao inerente  prpria natureza desse bem,
        como ocorre, por exemplo, com as estradas e praas.
     c) possui regime jurdico de direito pblico, aplicando- se, a essa modalidade de bem, institutos
        regidos pelo direito privado.
     d) possui regime jurdico de direito privado, portanto, passvel de alienao.
     e) est fora do comrcio jurdico do direito privado, ainda que no mantenha essa afetao

4 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurdica / Direito Administrativo / Interveno do
Estado na Propriedade; Bens Pblicos; )
O tombamento de bens de valor histrico ou artstico
      a) assegura ao privado direito  indenizao pelas restries ao uso impostas, quando definitivo.
      b) pode alcanar bens privados ou pblicos, no podendo recair sobre bens que pertenam a
         representaes diplomticas ou consulares.
      c) alcana apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento
         administrativo, ou total, neste caso apenas por deciso judicial.
      d) gera para o proprietrio privado obrigaes de fazer, como de conservao, e a
         inalienabilidade do bem.


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        e)  sempre compulsrio, ou de ofcio, quando se tratar de bem privado e voluntrio quando se
        tratar de bem pblico.

5 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Bens
Pblicos; )
Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetao,
     a) continuam indisponveis, pois a caracterstica da inalienabilidade desses bens ser sempre
        absoluta.
     b) passam  categoria de bens de uso comum.
     c) tornam-se disponveis, no entanto, somente podem ser objeto de alienao de uma entidade
        pblica para outra.
     d) passam  categoria de bens dominicais, conservando, no entanto, a caracterstica da
        inalienabilidade.
     e) tornam-se disponveis, podendo ser alienados pelos mtodos de direito privado.

6 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Bens
Pblicos; )
Os denominados terrenos de marinha so bens de
     a) titularidade da Unio, de natureza dominial, passveis de utilizao pelo particular sob regime
        de enfiteuse ou aforamento.
     b) titularidade dos Estados-membros, insuscetveis de utilizao pelo particular.
     c) titularidade da Unio, de uso especial, destinados  segurana de fronteiras.
     d) propriedade particular, reservados, e objeto de servido compulsria  Unio.
     e) domnio dos Estados-membros, passveis de utilizao pelo particular mediante regime de
        pagamento de foro ou laudmio.

7 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Bens Pblicos; )
Os bens imveis pertencentes  Administrao Pblica
      a) so inalienveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a
         afetao ao servio pblico.
      b) podem ser alienados mediante autorizao legal prvia, exceto os bens dominicais.
      c) so impenhorveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundaes.
      d) no podem ser objeto de subsequente afetao a servio pblico, quando anteriormente de
         uso privativo da Administrao.
      e) podem ser objeto de utilizao por particular, total ou parcial, desde que em carter precrio
         e a ttulo oneroso.

8 - ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justia / Direito Administrativo / Bens Pblicos; )
Sobre os bens pblicos,  INCORRETO afirmar que sejam bens de titularidade da Unio por fora de
mandamento constitucional
      a) quaisquer correntes de gua que banhem mais de um Estado.
      b) as terras indgenas de aldeamentos extintos, ocupadas em passado remoto.
      c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
      d) os potenciais de energia hidrulica, independentemente de onde se localizem os cursos
         d'gua.
      e) as cavidades naturais subterrneas e os stios arqueolgicos e pr-histricos, mesmo que
         localizados em terrenos particulares.

9 - ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informao / Direito
Administrativo / Atos Administrativos; Bens Pblicos; Contratos Administrativos; )
NO contempla prerrogativa inerente ao regime jurdico administrativo:
     a) impenhorabilidade dos bens pblicos.

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       b) imprescritibilidade dos bens pblicos.
       c) revogao unilateral, pela Administrao, de contratos por motivo de interesse pblico.
       d) possibilidade de praticar todos os atos no proibidos por lei.
       e) sujeio dos atos a controle interno e autotutela.

10 - ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Bens Pblicos; )
O usucapio especial urbano previsto na Constituio federal
     a) aplica-se aos bens pblicos sem destinao, podendo o direito ser exercido individual ou
         coletivamente.
     b) aplica-se aos bens pblicos dominicais ocupados privativamente por particulares no
         autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente.
     c) no se aplica aos bens pblicos em geral, embora esta concluso no retire a caracterstica de
         prescritibilidade dos bens pblicos dominicais.
     d) no se aplica aos bens pblicos, caracterizando sua imprescritibilidade.
     e) aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens pblicos em que seja possvel
         identificar o ocupante irregular.



GABARITOS:
1-E 2-D 3-A          4-B    5-E    6-A    7-A    8-B    9-D     10 - D




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CAPTULO 7 - CONSRCIOS PBLICOS

1 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Consrcios Pblicos; )
De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consrcios pblicos, estes so dotados do
seguinte privilgio:
      a) promover desapropriaes e instituir servides, desde que possuam natureza jurdica de
         direito pblico.
      b) serem contratados com dispensa de licitao, desde que possuam natureza jurdica de direito
         pblico.
      c) possibilidade de contratarem com dispensa de licitao com limites de valores mais elevados.
      d) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitao com limites de valores
         mais elevados, independentemente de sua natureza jurdica.
      e) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitao em razo de valores mais
         elevados, desde que possuam natureza jurdica de direito privado.

2 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Consrcios
Pblicos; )
Os consrcios pblicos podem, para a consecuo de seus objetivos,
      a) firmar convnios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de
         subvenes de outra entidade ou rgo de governo.
      b) efetuar desapropriaes e instituir servides, promovendo a competente declarao de
         utilidade ou necessidade pblica.
      c) ser contratados pela Administrao direta ou indireta dos entes da Federao consorciados,
         dispensada a licitao.
      d) arrecadar tarifas e outros preos pblicos pela prestao de servios ou uso de bens pblicos,
         no podendo, contudo, outorgar concesso ou permisso para explorao de servio pblico de
         competncia dos entes consorciados.
      e) celebrar, aps a sua constituio, protocolo de intenes dispondo sobre sua finalidade,
         prazo de durao e identificao dos entes da Federao consorciados.

3 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Consrcios Pblicos; )
De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consrcio pblico
      a)  constitudo por contrato de programa, que de-ver ser precedido da subscrio de contrato
         de rateio.
      b) depende, para sua eficcia, de ratificao pela Unio, quando envolver entes de outras
         unidades federativas.
      c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federao, para a gesto associada de
         servios pblicos de competncia da Unio.
      d) poder aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gesto
         associada a ele cometidos, inclusive transferncias e operaes de crdito.
      e) constituir associao pblica, integrando a Administrao indireta dos entes da federao
         consorciados, ou pessoa jurdica de direito privado.

4 - ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justia / Direito Administrativo / Consrcios Pblicos; )
A Lei de Consrcios Pblicos, Lei no 11.107/2005,
      a) permite a participao da Unio em consrcio formado unicamente por Municpios.
      b) condiciona a alterao de contrato de consrcio pblico  aprovao de instrumento pela
         assembleia geral, dispensada a ratificao mediante lei dos entes consorciados.
      c) estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reverso dos bens que
         ele destinou ao consrcio.


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        d) admite que os consrcios pblicos possam outorgar concesso, permisso ou autorizao de
        obras ou servios pblicos, desde que haja previso dessa competncia no contrato de sua
        formao.
        e) exige que a execuo de desapropriaes e a instituio de servides necessrias ao
        consrcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu
        territrio.

5 - ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo
/ Consrcios Pblicos; )
Para responder s questes de nmeros 28 a 30assinale a alternativa INCORRETA em relao ao
assunto apresentado.
Consrcios pblicos.
      a) Para o cumprimento de seus objetivos, o consrcio pblico poder ser contratado pela
         Administrao direta ou indireta dos entes da Federao consorciados, dispensada a licitao.
      b) Para cumprimento de seus objetivos, o consrcio pblico poder receber auxlios,
         contribuies e subvenes sociais ou econmicas de rgos do Governo.
      c) O consrcio pblico constituir associao pblica ou pessoa jurdica de direito privado.
      d) Os consrcios pblicos no podero exercer atividade de arrecadao de tarifas pela
         prestao de servios.
      e) A Unio somente participar de consrcios pblicos em que tambm faam parte todos os
         Estados em cujos territrios estejam situados os Municpios consorciados.

6 - ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Consrcios Pblicos; )
Celebrar contrato de rateio de consrcio pblico sem observar as formalidades previstas em lei,
constitui
     a) mero ilcito administrativo.
     b) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilcito.
     c) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da Administrao Pblica,
        pois no est previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de leso ao errio, nem
        que importe em enriquecimento ilcito.
     d) apenas conduta criminosa, no caracterizando ato mprobo.
     e) ato de improbidade administrativa causador de prejuzo ao errio.

7 - ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Pblico / Direito Administrativo / Consrcios Pblicos; )
Considerando o regime da Lei n 11.107/05, tem-se que um consrcio administrativo caracterizado
como consrcio pblico
      a) no poder outorgar concesso, permisso ou autorizao de obras ou servios pblicos, haja
         ou no autorizao prevista no contrato de consrcio pblico.
      b) apenas poder ter a participao da Unio se igual mente participar ao menos um Estado e
         um Municpio.
      c) poder, nos termos do contrato de consrcio de direito pblico ou privado, promover
         desapropriaes e instituir servides nos termos de declarao de utilidade ou necessidade
         pblica, ou interesse social, realizada pelo prprio consrcio.
      d) ser contratado pela administrao direta ou indireta dos entes da Federao consorciados,
         desde que mediante licitao.
      e) poder emitir documentos de cobrana e exercer atividades de arrecadao de tarifas e
         outros preos pblicos pela prestao de servios ou pelo uso ou outorga de uso de bens
         pblicos por ele administrado ou, mediante autorizao especfica, pelo ente da Federao
         consorciado.



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8 - ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador / Direito Administrativo /
Consrcios Pblicos; )
Segundo a Lei n11.107/05, sobre consrcios pblicos,  correto afirmar que
     a) a Unio participar de consrcios pblicos com Municpios ou Estados para a realizao de
        objetivos de interesse comum dos partcipes.
     b) o consrcio pblico no est sujeito  fiscalizao contbil, operacional e patrimonial pelo
        Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos
        representantes legais do consrcio.
     c) os agentes pblicos incumbidos da gesto de consrcio respondero pessoalmente pelas
        obrigaes contradas pelo consrcio pblico.
     d) consrcios pblicos so contratos firmados entre rgos pblicos e empresas privadas para a
        realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes.
     e) consrcios pblicos so pessoas jurdicas formadas exclusivamente por entes da Federao,
        para estabelecer relaes de cooperao federativa, inclusive a realizao de objetivos de
        interesse comum.

9 - ( Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Tcnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Consrcios
Pblicos; )
De conformidade com o que dispe a Lei n 11.107/2005, os consrcios pblicos
     a) no podero, em qualquer hiptese, outorgar concesso, permisso ou autorizao de obras
        ou servios pblicos.
     b) na rea de sade no precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema nico
        de Sade - SUS.
     c) podem, nos termos do contrato de consrcio de direito pblico, promover desapropriaes e
        instituir servides nos termos de declarao de utilidade ou necessidade pblica, ou interesse
        social, realizada pelo Poder Pblico.
     d) no podem firmar convnios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxlios,
        contribuies e subvenes sociais ou econmicas de outras entidades e rgos do governo,
        mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos.
     e) no podem ser contratados sem licitao pela administrao direta ou indireta dos entes da
        Federao consorciados.

10 - ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de
Mandados / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos;
Interveno do Estado no dominio econmico; Consrcios Pblicos; )
Os objetivos do consrcio pblico com personalidade jurdica de direito pblico so determinados
     a) unilateralmente pelo Estado ou Municpio que tiver maior populao em relao ao outro ou
        outros entes integrantes do Consrcio.
     b) pelo Governador do Estado em cujo territrio esto situados os municpios que se
        consorciarem.
     c) pela lei federal que dispe sobre normas gerais de contratao de consrcios pblicos.
     d) pelo Presidente da Repblica no decreto que regulamenta a lei que dispe sobre normas
        gerais de contratao de consrcios pblicos.
     e) pelos entes da Federao que se associarem.




GABARITOS:
1-C 2-C 3-E         4-D     5-D    6-E    7-E    8-E    9-C    10 - E




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CAPTULO 8 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Licitaes;
Contratos Administrativos; )
O Estado contratou, mediante prvio procedimento licitatrio, a construo de um conjunto de
unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execuo do contrato, identificou decrscimo
na demanda escolar em Municpio no qual seria construda uma das unidades. Diante dessa situao,
decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, no contando, contudo, com a
concordncia da empresa contratada. De acordo com a Lei n 8.666/1993, a contratada
      a) est obrigada a aceitar a supresso quantitativa determinada pela Administrao, desde que
         no ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.
      b) no est obrigada a aceitar a supresso, em face do princpio da vinculao ao edital, exceto
         quando decorrente de contingenciamento de recursos oramentrios.
      c) est obrigada a aceitar a supresso quantitativa determinada pela Administrao, desde que
         no ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais j
         adquiridos e eventuais prejuzos devidamente comprovados.
      d) no est obrigada, em nenhuma hiptese, a aceitar a supresso do objeto do contrato, que
         somente poder ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do
         valor inicial atualizado do contrato.
      e) poder rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execuo
         tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus  indenizao por prejuzos
         comprovados e lucros cessantes.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Contratos Administrativos; )
Os contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigncia adstrita aos
respectivos crditos oramentrios, constituindo EXCEO
     a) os contratos de obras, que podero ser prorrogados por at 24 meses, caso comprovada a
        ocorrncia de condies supervenientes que determinem a alterao do projeto.
     b) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que podero ser prorrogados at o
        limite de 24 meses, para atender necessidade contnua da Administrao.
     c) os contratos de prestao de servios a serem executados de forma contnua, que podero
        ser prorrogados, por iguais e sucessivos perodos, at o limite de 60 meses.
     d) os contratos por escopo, at limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas
        metas estabelecidas no Plano Plurianual.
     e) o aluguel de equipamentos e a utilizao de programas de informtica, at o limite de 60
        meses e por mais 12 meses, em carter excepcional.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Contratos Administrativos; )
Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas  Administrao em
relao a esses contratos:

I. Modific-los, unilateralmente, para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitado
os direitos do contratado.
II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hiptese, desde que necessrio.
III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipteses, bens mveis e imveis e servios vinculados ao
objeto do contrato nos casos de servios essenciais.
IV. Aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcial do ajuste.

Nesses casos, est correto o que consta APENAS em

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        a) I, III e IV.
        b) II e III.
        c) II, III e IV.
        d) I e IV.
        e) I e II.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Contratos Administrativos; )
Sob o aspecto da inexecuo e da resciso dos contratos, NO constitui motivo, dentre outros, para a
resciso contratual:
     a) a alterao social ou a modificao da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique
        a execuo do contrato.
     b) a paralisao da obra, servio ou fornecimento, sem justa causa e prvia comunicao 
        Administrao.
     c) o cumprimento irregular de clusulas contratuais, especificaes, projetos e prazos.
     d) a dissoluo da sociedade ou do falecimento do contratado.
     e) o atraso justificado no incio da obra, servio ou fornecimento.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Contratos Administrativos; )
No tocante  formalizao de todos os contratos administrativos, so clusulas necessrias, dentre
outras, as que estabeleam:

I. o objeto e seus elementos caractersticos.
II. o regime de execuo, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de
fornecimento.
III. o crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da
categoria econmica.
IV. a obrigatoriedade da exigncia de garantias, em qualquer hiptese, para assegurar sua plena
execuo.

Nesses casos, est correto o que consta APENAS em
    a) I e II.
    b) I, III e IV.
    c) II e III.
    d) I, II e IV.
    e) I e III.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalizao Financeira - Administrao / Direito
Administrativo / Contratos Administrativos; )
O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou a execuo de obras de
ampliao de uma rodovia e, no curso da execuo do contrato, constatou a imprescindibilidade de
alterao do projeto para melhor adequao tcnica. Diante dessa situao, o DER
     a) somente pode alterar o contrato com a concordncia do contratado e desde que no importe
        majorao do valor inicial atualizado.
     b) pode alterar o contrato, unilateralmente, com as devidas justificativas, restabelecendo o
        equilbrio econmico-financeiro do contrato caso a alterao aumente os encargos do
        contratado.
     c) no pode alterar o contrato, em face da vinculao ao Edital, estando autorizado a rescindi-lo,
        unilateralmente, e promover nova licitao com adequao do objeto.
     d) pode alterar o contrato, unilateralmente, desde que a alterao no implique acrscimo de
        mais de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

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        e) pode alterar o contrato, at o limite de 25% do valor inicial atualizado, desde que conte com
        a concordncia do contratado.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalizao Financeira - Administrao / Direito
Administrativo / Contratos Administrativos; )
Determinado rgo da Administrao estadual celebrou, aps regular procedimento licitatrio, contrato
de prestao de servios de vigilncia. Aproximando-se do prazo final do contrato, com base na Lei no
8.666/93, o rgo
     a) est obrigado a instaurar novo procedimento licitatrio, eis que os contratos administrativos
        no admitem prorrogao, limitando-se ao prazo compatvel com a dotao oramentria que
        lhes d suporte.
     b) poder prorrogar o contrato, eis que os contratos administrativos admitem prorrogao,
        independentemente da natureza do servio, at o mximo de 12 meses e desde que assegurada
        dotao oramentria.
     c) est obrigado a instaurar novo procedimento licitatrio, exceto se comprovar que a
        interrupo do servio causar prejuzo ao servio pblico, situao em que, assegurado o
        suporte oramentrio, poder prorrogar o contrato pelo prazo mximo de 12 meses.
     d) poder prorrogar o contrato, excepcionalmente, at o limite de 6 meses, se comprovar que o
        preo contratado situa-se abaixo dos praticados no mercado e que no haver tempo hbil para
        realizao de nova licitao.
     e) poder prorrogar o contrato, desde que caracterizado que se trata de servios a serem
        executados de forma contnua, at o mximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12
        meses.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Tcnico do Seguro Social / Direito Administrativo / Contratos
Administrativos; Servios Pblicos; )
Em relao  extino do contrato de concesso  correto afirmar que
    a) caducidade  a resilio unilateral antes de findo o prazo de concesso, que se consubstancia
       na retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico.
    b) reverso  a resilio unilateral da concesso que se consubstancia na retomada do servio
       pelo poder concedente por razes de interesse pblico.
    c) encampao  a extino unilateral da concesso por motivo de inadimplemento contratual,
       no cabendo, portanto, indenizao ao concessionrio pelos prejuzos que sofrer.
    d) reverso  a resciso unilateral da concesso por motivo de inadimplemento contratual do
       concessionrio, cabendo indenizao pela interrupo do contrato antes de findo seu prazo.
    e) encampao  a retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico,
       durante o prazo de concesso, mediante lei autorizativa especfica.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Licitaes;
Contratos Administrativos; )
A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatrio. Em razo disso, a
Administrao Pblica convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e
condies estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, no compareceu para a
assinatura do termo de contrato.

Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitaes (Lei no 8.666/1993),
     a)  facultado  Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao,
        para faz-lo em igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo primeiro classificado.
     b) a Administrao est obrigada a revogar a licitao.
     c) o prazo de convocao poder ser prorrogado uma vez.
     d) a Administrao dever anular a licitao.


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        e) o fato narrado caracteriza descumprimento parcial da obrigao assumida, ficando a empresa
        "Y" proibida de participar de novo certame pelo prazo de dois anos.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Contratos
Administrativos; Servios Pblicos; )
Na concesso de servio pblico, a resciso unilateral por motivo de inadimplemento contratual
denomina-se
     a) retrocesso.
     b) encampao.
     c) reverso.
     d) caducidade.
     e) adjudicao.




GABARITOS:
1-A 2-C 3-A           4-E     5-E    6-B     7-E    8-E     9-A     10 - D




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CAPTULO 9 - CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio - rea Judiciria - e Administrativa / Direito
Administrativo / Controle da Administrao Pblica; )
Considere sob a tica do controle da Administrao Pblica:

I. Pedidos que as partes dirigem  instncia superior da prpria Administrao, proporcionando o
reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.
II. Solicitao da parte dirigida  mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o
modifique nos termos da pretenso do requerente.
III. Oposio expressa a atos da Administrao que afetem direitos ou interesses legtimos do
Administrado.

Essas hipteses dizem respeito, respectivamente,
     a)  reviso do processo, ao recurso hierrquico e  representao administrativa.
     b) ao recurso hierrquico, ao pedido de reconsiderao e  reclamao administrativa.
     c)  reclamao administrativa, ao pedido de reconsiderao e  reviso do processo.
     d) ao pedido de reconsiderao,  reclamao administrativa e ao recurso hierrquico.
     e) ao recurso hierrquico,  reviso do processo e  representao administrativa.

2 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Controle da Administrao
Pblica; )
Em relao ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administrao Pblica  correto afirmar:
     a) As normas constitucionais que estabelecem as hipteses de controle legislativo so
        enunciativas, permitindo interpretao extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.
     b) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciao posterior de determinados atos do Poder
        Executivo pelo Congresso Nacional.
     c) O controle do Poder Legislativo tem carter sempre preventivo, na medida em que aps a
        edio, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.
     d) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo no compreende controle de
        economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competncia discricionria do Poder
        Executivo.
     e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuao preventiva e repressiva,
        dependendo, para a imposio de medidas sancionatrias, de autorizao do Poder Legislativo.

3 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Controle da
Administrao Pblica; )
De acordo com a Constituio Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcana
      a) a apreciao, para fins de registro, da legalidade das concesses de aposentadorias, reformas
         e penses, incluindo as melhorias posteriores, ainda que no alterem o fundamento legal do
         ato.
      b) as admisses de pessoal da Administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e
         mantidas pelo Poder Pblico, includas as nomeaes para funes de confiana e cargos de
         provimento em comisso.
      c) as pessoas fsicas e jurdicas, pblicas ou privadas, que administrem bens e valores pblicos,
         exceto as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos pblicos exclusivamente a ttulo
         de subsdio para aes de interesse social.
      d) a fiscalizao da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicao de subvenes e
         renncia de receitas por entidades da Administrao direta e indireta.




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        e) a aplicao, aps a aprovao do Poder Legislativo, de penalidades aos responsveis, no caso
        de ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, de multa proporcional ao dano
        causado ao errio.

4 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20 REGIO (SE) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito
Administrativo / Controle da Administrao Pblica; )
Sobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos polticos e aos atos interna
corporis,  correto afirmar:
     a) Os atos interna corporis, em regra, so apreciados pelo Poder Judicirio.
     b) Os atos polticos no so passveis de apreciao pelo Poder Judicirio.
     c) Ambos podem ser apreciados pelo Poder Judicirio se causarem leso a direitos individuais ou
        coletivos.
     d) Apenas os atos polticos podem ser apreciados pelo Poder Judicirio, desde que causem leso
        a direitos individuais ou coletivos.
     e) Apenas os atos interna corporis podem ser apreciados pelo Poder Judicirio, desde que
        causem leso a direitos individuais ou coletivos.

5 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Controle da Administrao
Pblica; )
De acordo com a Constituio Federal, o controle externo exercido com o auxlio do Tribunal de Contas
contempla a
     a) apreciao da legalidade dos atos de admisso de pessoal na Administrao direta e indireta,
        excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso.
     b) fixao de limites, aplicveis  Administrao direta e empresas dependentes de recursos do
        Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.
     c) fixao de limites, aplicveis  Administrao direta e empresas dependentes de recursos do
        Tesouro, para operaes de crdito e concesso de garantias.
     d) fiscalizao da aplicao de recursos pblicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na
        forma de contratos de gesto.
     e) aplicao de multa proporcional ao dano causado ao errio, independentemente de previso
        legal especfica

6 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20 REGIO (SE) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito
Administrativo / Controle da Administrao Pblica; )
Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administrao Pblica, especificamente sobre o
Controle Legislativo:

I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administrao Pblica tem que se limitar s
hipteses previstas na Constituio Federal.
II. As Comisses Parlamentares de Inqurito tm poderes de investigao prprios das autoridades
judiciais, alm de outros, como, por exemplo, o poder sancionatrio.
III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o poltico e o financeiro; o controle poltico,
como a prpria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mrito, e no de legalidade.

Est correto o que se afirma APENAS em
     a) I.
     b) I e II.
     c) II.
     d) II e III.
     e) III.



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7 - ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de So Paulo - SP - Auditor Fiscal do Municpio - Prova 2 / Direito
Administrativo / Controle da Administrao Pblica; )
No Direito brasileiro, foge  possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administrao
pblica
     a) a convocao de certas autoridades pblicas para prestarem informaes.
     b) a votao da quebra de confiana no governo.
     c) o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade.
     d) a constituio de comisses parlamentares de inqurito, com poderes de investigao
         prprios das autoridades judiciais.
     e) o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

8 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4 REGIO (RS) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito
Administrativo / Controle da Administrao Pblica; )
O controle legislativo da Administrao 
     a) um controle externo e poltico, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos relativos 
       legalidade e  convenincia pblica dos atos do Poder Executivo que estejam sendo controlados.
     b) sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito  convenincia e oportunidade
       dos atos do Poder Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros.
     c) exercido pelos rgos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo Poder
       Executivo, mas vedado o referido controle por parte das comisses parlamentares.
     d) exercido sempre mediante provocao do cidado ou legitimado devendo ser submetido
       previamente ao Judicirio para fins de questes referentes  legalidade.
     e) prprio do Poder Pblico, visto seu carter tcnico e, subsidiariamente, poltico, com
       abrangncia em todas as situaes e sem limites de qualquer natureza legal.

9 - ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19 Regio (AL) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de
Mandados / Direito Administrativo / Controle da Administrao Pblica; )
Quando o Tribunal de Contas do Estado realiza auditoria sobre determinada despesa realizada pelo
Poder Executivo, ele exerce controle de carter
     a) interno.
     b) externo.
     c) hierrquico.
     d) judicial.
     e) prvio ou preventivo.

10 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito
Administrativo / Controle da Administrao Pblica; )
Sobre o controle e responsabilizao da Administrao Pblica,  INCORRETO afirmar:
    a) Ao Poder Judicirio  vedado apreciar o mrito administrativo e, ao exercer o controle
        judicial, est restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado.
    b) Controle Administrativo  o poder de fiscalizao e correo que a Administrao Pblica
        exerce sobre sua prpria atuao, sob os aspectos de legalidade e mrito, por iniciativa prpria
        ou mediante provocao.
    c) O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administrao Pblica tem que se limitar s
        hipteses previstas na Constituio Federal, sob pena de afronta ao princpio de separao de
        poderes.
    d) No Controle Judicial, o Poder Judicirio exerce o poder fiscalizador sobre a atividade
        administrativa do Estado, alcanando, alm dos atos administrativos do Executivo, atos do
        Legislativo e do prprio Judicirio quando realiza atividade administrativa.
    e) O Controle Legislativo alcana os rgos do Poder Executivo, as entidades da Administrao
        Indireta, mas jamais o Poder Judicirio, mesmo quando este ltimo executa funo
        administrativa.

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GABARITOS:
1-B 2-B 3-D           4-C    5-A    6-A     7-B    8-A     9-B    10 - E


CAPTULO 10 - ENTIDADES PARAESTATAIS  TERCEIRO SETOR

1 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Entidades
paraestatais - Terceiro Setor; Administrao Indireta; )
As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurdicas
     a) privadas, sem fins lucrativos, que desempenham servio no exclusivo do Estado e que atuam
         em colaborao com este, recebendo alguma espcie de incentivo do poder pblico.
     b) privadas, que atuam em carter subsidirio ou complementar  atuao estatal, mediante
         permisso ou concesso de servio pblico de interesse social.
     c) hbridas, constitudas na forma do direito civil, como associaes ou fundaes, porm com
         personalidade de direito pblico, que desempenham servio pblico de forma subsidiada pelo
         Estado.
     d) de natureza comercial, que atuam mediante delegao do Estado no desempenho de servio
         pblico essencial.
     e) pblicas no integrantes da Administrao indireta, que prestam servio pblico mediante
         vnculo de colaborao, na forma de convnio ou contrato de gesto.

2 - ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro
Setor; )
Organizaes sociais,  luz da legislao federal,  qualificao atribuvel a
      a) pessoa jurdica de direito privado criada especificamente com esta finalidade, para a qual no
         podem ser transferidos recursos pblicos.
      b) associao civil sem fins lucrativos ou fundao, formalizando-se o vnculo com o Poder
         Pblico por meio da celebrao de contrato de gesto.
      c) sociedades de economia mista, em razo de sua natureza jurdica de direito privado.
      d) sociedades de economia mista ou empresas pblicas, formalizando-se o vnculo com Poder
         Pblico por meio da celebrao de contrato de gesto.
      e) modalidade societria especificamente criada para a prestao de servio pblico,
         formalizando-se o vnculo com o Poder Pblico por meio da celebrao de contrato de gesto.

3 - ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8 Regio (PA e AP) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito
Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; )
Quando o Poder Pblico estabelece parceria com Organizaes Sociais, assim qualificadas, sem fins
lucrativos, para fomento e execuo de atividades relativas  rea de proteo e preservao do meio
ambiente, ele o faz por meio de contrato de
      a) mo de obra.
      b) concesso.
      c) permisso.
      d) prestao de servios.
      e) gesto.

4 - ( Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro
Setor; )
Os Servios Sociais Autnomos
      a) prestam atividade de cooperao e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza
         privada.
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        b) atuam exclusivamente nos setores de sade e cultura, sob a forma de organizaes sociais.
        c) podem ter natureza jurdica de direito pblico ou privado.
        d) podem se revestir da forma de fundaes ou empresas estatais.
        e) prestam servio pblico sob a modalidade de permisso, no se submetendo, no entanto, ao
        regime de concesses.

5 - ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Tcnico Assistente de Procuradoria / Direito Administrativo / Entidades
paraestatais - Terceiro Setor; )
Sujeitos e organizaes privadas que se comprometem com a realizao de interesses coletivos e a
proteo de valores supraindividuais, mediante contratos de gesto, integram
      a) o terceiro setor.
      b) as fundaes pblicas.
      c) as empresas pblicas.
      d) o primeiro setor.
      e) o segundo setor.

6 - ( Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Entidades paraestatais -
Terceiro Setor; )
As organizaes sociais
      a) compem o aparelho do Estado, podendo tanto integrar a Administrao Direta quanto
         assumir a forma de autarquias de regime especial.
      b) devem firmar contratos de gesto com o setor pblico e as contrataes por elas realizadas
         submetem-se ao procedimento licitatrio previsto na Lei n 8.666/93.
      c) representam forma de regulao das atividades da iniciativa privada.
      d) foram criadas no direito brasileiro como integrantes do setor pblico no-estatal, para
         atuao em reas especficas apontadas pelo legislador.
      e) integram a Administrao Indireta do Estado.

7 - ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurdico / Direito Administrativo / Entidades paraestatais -
Terceiro Setor; )
No que diz respeito s Organizaes Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.
     a) As Organizaes Sociais podem atuar nas reas de ensino, pesquisa cientfica,
        desenvolvimento tecnolgico, proteo e preservao do meio ambiente, cultura e sade.
     b) O Poder Executivo poder qualificar como "organizaes sociais" pessoas jurdicas de direito
        privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de carter social.
     c) As Organizaes Sociais devem realizar licitao, na modalidade concorrncia, para aquisio
        de bens ou servios de interesse comum, adquiridos em decorrncia de recursos repassados
        pela Unio.
     d) O rgo de deliberao superior das Organizaes Sociais precisa ter representantes do
        Poder Pblico e de membros da comunidade, de notria capacidade profissional e idoneidade
        moral.
     e) O Poder Pblico poder destinar s Organizaes Sociais recursos oramentrios e bens
        pblicos necessrios ao cumprimento do contrato de gesto; a destinao dos bens pblicos
        dar-se- com dispensa de licitao e mediante permisso de uso.

8 - ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Entidades paraestatais -
Terceiro Setor; Administrao Indireta; )
Determinada pessoa jurdica de direito privado, constituda sob a forma de sociedade, no empresria e
sem fins lucrativos, tem como objeto principal a prtica de atividades de defesa do meio ambiente. Seu
estatuto no prev a existncia de conselho de administrao, mas prev a existncia de conselho fiscal,
com atribuio de opinar sobre as demonstraes financeiras da entidade. Supondo existentes os
demais requisitos legais, essa pessoa jurdica poder qualificar-se como organizao

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        a) social, mas no como organizao da sociedade civil de interesse pblico.
        b) da sociedade civil de interesse pblico, mas no como organizao social.
        c) social e como organizao da sociedade civil de interesse pblico, simultaneamente.
        d) social e como organizao da sociedade civil de interesse pblico, embora no
        simultaneamente.
        e) social e como organizao da sociedade civil de interesse pblico, desde que sua
        personalidade jurdica seja de direito pblico.

9 - ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Tcnico Superior de Procuradoria / Direito Administrativo / Entidades
paraestatais - Terceiro Setor; )
O instrumento jurdico adequado para a destinao de bens pblicos s organizaes sociais integrantes
do terceiro setor  a
      a) concesso de direito real de uso, com prvia licitao.
      b) autorizao de uso, com prvia licitao.
      c) concesso de uso, sendo dispensada a licitao.
      d) permisso de uso, sendo dispensada a licitao.
      e) permuta, sendo dispensada a licitao.

10 - ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Tcnico do Ministrio Pblico  rea Administrativa / Direito
Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Parcerias Pblico-Privadas; )
As organizaes da sociedade civil de interesse pblico (OSCIPs) so entidades
     a) criadas pelo Poder Pblico em parceria com entes particulares, visando  celebrao de
        Contratos de Gesto nas respectivas reas de atuao, podendo integrar ou no as respectivas
        administraes indiretas.
     b) qualificadas como tal por ato do Ministrio da Justia e que podem celebrar termos de
        parceria com rgos de qualquer ente da federao, para o exerccio de atividades definidas na
        lei como de interesse pblico.
     c) integrantes da administrao indireta da Unio, dos Estados ou dos Municpios e que podem
        exercer, por ato de delegao, atividades de interesse pblico definidos na lei de sua instituio.
     d) registradas no Registro Civil das Pessoas Jurdicas e cadastradas perante o Ministrio da
        Justia ou rgo equivalente nos Estados e Municpios, para exerccio das atividades de
        relevante interesse pblico previstas nos seus estatutos.
     e) autorizadas pelo Poder Executivo da Unio, dos Estados ou dos Municpios mas no
        integrante da respectiva administrao indireta, para exerccio de atividades pblicas sem
        sujeio ao regime jurdico da Administrao.



GABARITOS:
1-A 2-B 3-E           4-A    5-A     6-D    7-C     8-B    9-D     10 - B




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CAPTULO 11 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Improbidade Administrativa; )
A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa,  correto afirmar que
     a) podem ser sujeito ativo tanto o agente pblico, servidor ou no, como terceiro que induza ou
        concorra para a prtica do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
     b) apenas os agentes pblicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato
        eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.
     c) podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, alm das entidades integrantes da
        Administrao direta e indireta de todos os Poderes, tambm as entidades nas quais o errio
        haja concorrido para a formao do patrimnio, desde que em montante superior a 50%.
     d) pressupe, como elemento objetivo, a ocorrncia de dano ao errio e, como elemento
        subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilcito.
     e) pressupe, como elemento objetivo, a ocorrncia de dano ao errio ou a violao aos
        princpios da Administrao e, como elemento subjetivo, conduta comissiva dolosa,
        independentemente de enriquecimento ilcito.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo /
Improbidade Administrativa; )
Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execuo de
obra pblica com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatrios, instaurados
para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os
licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condies de participao que objetivavam
favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situao, s penalidades
previstas na Lei de Improbidade Administrativa
      a) sujeitam-se apenas os licitantes que tenham praticado atos com o objetivo de fraudar o
         procedimento licitatrio, desde que comprovado o dano ao errio.
      b) sujeita-se apenas o Diretor-Presidente da sociedade de economia mista, desde que
         comprovada conduta dolosa ou enriquecimento ilcito.
      c) sujeitam-se os agentes pblicos e os particulares que tenham concorrido para a prtica do ato
         ou dele tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, independentemente de dano ao errio
      d) sujeitam-se os agentes pblicos e os particulares que tenham concorrido para a prtica do
         ato ou dele tenham se beneficiado, desde que comprovado dano ao errio.
      e) sujeitam-se apenas os agentes pblicos que tenham concorrido, de forma ativa ou passiva,
         para a prtica do ato ou dele tenham se beneficiado.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Lei n
8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Improbidade Administrativa; )
Instruo: Para responder  questo de nmero 55, considere a Lei no 8.112/1990.

Andr  titular de cargo em comisso de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razo de
sua conduta inadequada foi responsabilizado por leso aos cofres pblicos. Assim, Andr foi punido com
a destituio do cargo em comisso. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a
     a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao errio, com prejuzo da ao penal.
     b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel.
     c) instaurao de ao penal e multa pecuniria, com prejuzo das medidas de natureza cvel.
     d) incompatibilizao do servidor para nova investidura no cargo pblico federal, pelo prazo de
        10 (dez) anos.
     e) incompatibilizao do servidor para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de
        5 (cinco) anos.

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4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Improbidade Administrativa; )
 certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente
pblico do exerccio do cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao, quando a medida se
fizer necessria  instruo processual, poder ser determinado apenas por parte
      a) da autoridade judicial ou administrativa competente.
      b) da autoridade judicial competente.
      c) do Ministrio Pblico, quando autor da ao.
      d) da autoridade administrativa competente.
      e) do Poder Judicirio ou do Ministrio Pblico.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito
Administrativo / Improbidade Administrativa; )
No que diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade administrativa,  certo que, estando a
inicial em devida forma, o juiz mandar autu-la e ordenar a
      a) notificao do requerido, para oferecer manifestao por escrito, que poder ser instruda
         com documentos e justificaes, dentro do prazo de quinze dias.
      b) intimao do requerido, para oferecer manifestao, por escrito, podendo ouvir
         testemunhas, dentro do prazo de trinta dias.
      c) citao do requerido, para oferecer contestao, podendo juntar documentos e arrolar
         testemunhas, dentro do prazo de oito dias.
      d) cientificao do requerido, para oferecer defesa, escrita ou verbal, podendo juntar
         documentos e justificao dentro do prazo de dez dias.
      e) notificao do requerido, para oferecer defesa prvia, por escrito, vedada a juntada de
         documentos e justificaes, dentro do prazo de vinte dias.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Improbidade Administrativa; )
Quando o ato de improbidade administrativa causar leso ao patrimnio pblico ou ensejar
enriquecimento ilcito, cabe  autoridade administrativa responsvel pelo inqurito
     a) encaminh-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do
       indiciado.
     b) requerer ao Ministrio Pblico o ajuizamento da ao popular face ao indiciado.
     c) representar  autoridade policial para a priso preventiva do indiciado e o confisco de bens
       do indiciado.
     d) requerer ao juiz competente que proceda  indisponibilidade de bens do indiciado.
     e) representar ao Ministrio Pblico para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo /
Improbidade Administrativa; )
No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ao principal, que ter
o rito ordinrio, ser proposta
      a) pela Defensoria Pblica, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada
      b) pela pessoa jurdica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.
      c) pela pessoa fsica interessada, dentro de quinze dias da efetivao da medida cautelar.
      d) pelo Ministrio Pblico ou pela pessoa jurdica interessada, dentro de trinta dias da
         efetivao da medida cautelar.
      e) pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela
         antecipada.



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8 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Mdico Previdencirio / Direito Administrativo / Improbidade
Administrativa; )
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princpios da administrao pblica,
nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilcito:
     a) receber gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser
        atingido por ao ou omisso decorrente das atribuies do agente pblico.
     b) revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo das atribuies e que deva
        permanecer em segredo.
     c) adquirir, para si ou para outrem, no exerccio de cargo pblico, bens de qualquer natureza
        cujo valor seja desproporcional  evoluo do patrimnio ou  renda do agente pblico.
     d) conceder benefcio administrativo ou fiscal sem a observncia das formalidades legais ou
        regulamentares aplicveis  espcie.
     e) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriquea ilicitamente.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Mdico Previdencirio / Direito Administrativo / Improbidade
Administrativa; )
A prtica de determinado ato por pessoa, que no seja agente pblico e que tenha sido contratada para
prestar servios para o Poder Pblico,  considerada:
     a) Infrao disciplinar, punvel discricionariamente com base no poder de polcia da
        Administrao Pblica.
     b) Ilcito penal, caso tipificada na legislao vigente, afastando a incidncia da responsabilizao
        em qualquer outra esfera.
     c) Ilcito administrativo, caso tipificada na legislao vigente, afastando a incidncia da
        responsabilizao criminal, mantida a possibilidade de responsabilizao civil.
     d) Ato de improbidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilizao em qualquer outra
        esfera.
     e) Ato de improbidade, ainda que no cause prejuzo financeiro ao errio pblico.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio - Enfermagem / Direito Administrativo /
Improbidade Administrativa; )
Os atos de improbidade que causarem leso ao patrimnio pblico ensejam, dentre outras providncias,
     a) representao ao Ministrio Pblico ou  Procuradoria do rgo para providenciar a
        indisponibilidade dos bens do indiciado.
     b) ajuizamento de ao judicial para sequestro do patrimnio do indiciado.
     c) representao ao Ministrio Pblico para ajuizamento de ao judicial para sequestro e leilo
        dos bens do indiciado.
     d) bloqueio da totalidade dos bens do indiciado, at final concluso do processo e apurao do
        real valor devido para o ressarcimento do prejuzo.
     e) sequestro do patrimnio do indiciado, com o depsito em juzo do valor obtido com o leilo
        dos bens, at final concluso do processo.



GABARITOS:
1-A 2-C 3-B          4-A     5-A    6-E    7-D     8-B    9-E    10 - A




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CAPTULO 12 - INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo /
Interveno do Estado na Propriedade; )
Parte da propriedade rural, localizada no municpio de Itamb do Sul, pertencente a Alberto e sua
mulher Rosngela, foi objeto de interveno do Estado por intermdio da Unio. O respectivo ato
administrativo estabeleceu restries e condicionamentos ao uso daquele bem imvel, devendo o Poder
Pblico indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as caractersticas da situao jurdica
acima correspondem 
      a) requisio administrativa, abrangendo apenas imveis, no  auto-executria e preserva a
         propriedade com os seus donos.
      b) servido administrativa como direito real pblico, tem carter de definitividade e no retira a
         propriedade de seus donos.
      c) ocupao temporria como utilizao provisria de bem imvel, remunerada ou gratuita,
         retirando a propriedade de seus donos
      d) limitao administrativa, impondo apenas a obrigao de no fazer, correspondendo ao ato
         unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.
      e) desapropriao para proteger o patrimnio pblico, provisria ou definitiva, esta ltima
         retirando o bem de seus proprietrios.

2 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurdica / Direito Administrativo / Interveno do
Estado na Propriedade; Bens Pblicos; )
O tombamento de bens de valor histrico ou artstico
      a) assegura ao privado direito  indenizao pelas restries ao uso impostas, quando definitivo.
      b) pode alcanar bens privados ou pblicos, no podendo recair sobre bens que pertenam a
         representaes diplomticas ou consulares.
      c) alcana apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento
         administrativo, ou total, neste caso apenas por deciso judicial.
      d) gera para o proprietrio privado obrigaes de fazer, como de conservao, e a
         inalienabilidade do bem.
      e)  sempre compulsrio, ou de ofcio, quando se tratar de bem privado e voluntrio quando se
         tratar de bem pblico.

3 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Interveno do Estado na
Propriedade; )
A desapropriao realizada pelos entes pblicos legalmente habilitados a faz-lo possui trao
caracterstico, qual seja
     a) pertinncia temtica com as competncias materiais que lhes so constitucional e legalmente
        atribudas.
     b) possibilidade de expropriao de quaisquer bens pblicos inservveis.
     c) necessidade de observncia do direito de reverso dos expropriados caso no seja dado ao
        bem desapropriado nenhuma finalidade pblica.
     d) obrigatoriedade da eleio da via judicial sempre que o pagamento da indenizao ultrapasse
        um exerccio fiscal.
     e) obrigatoriedade de celebrao de escritura pblica para as desapropriaes em que os
        expropriados concordam com o preo.

4 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Interveno do Estado na
Propriedade; )
A Unio Federal pretende implantar um gasoduto subterrneo para transporte da produo de gs de
uma regio para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imveis particulares e imveis

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pblicos. Para materializao da obra pretendida, que acarretar restrio parcial do aproveitamento
dos imveis, a Unio dever
     a) desapropriar os imveis de particulares e requisitar temporariamente os imveis pblicos.
     b) instituir servido administrativa sobre as reas, observadas as formalidades legais, inclusive
        para os imveis pblicos.
     c) instituir servido administrativa sobre os imveis particulares e desapropriar os imveis
        pblicos, que no podem ser objeto de servido administrativa.
     d) requisitar administrativamente os imveis pblicos e desapropriar os imveis particulares.
     e) adquirir as parcelas dos imveis pblicos atingidas pela obra e desapropriar o permetro
        necessrio dos imveis particulares.

5 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Interveno do Estado na
Propriedade; )
No caso da Administrao Pblica impor a um imvel particular limitaes que terminem por inviabilizar
qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se- diante de hiptese de desapropriao indireta. O
instituto afeto  desapropriao direta que se aplica  desapropriao indireta:
      a) a retrocesso.
      b) o direito de extenso.
      c) o desapossamento ficto.
      d) os juros compensatrios.
      e) a avaliao administrativa.

6 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Interveno do Estado na
Propriedade; )
A Administrao desapropriou um terreno particular para construo de uma escola, porm, por
insuficincia de recursos oramentrios, desistiu da construo. Nessa situao, poder
     a) dar ao terreno destinao diversa daquela que originou a desapropriao, mediante o
         instituto da retrocesso.
     b) alienar o terreno a outro particular, independentemente de oferecimento prvio ao
         expropriado, desde que j tenha pago a integralidade da indenizao.
     c) exigir do expropriado a restituio do valor da indenizao, mediante a devoluo a este do
         terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatrios.
     d) alienar o terreno por meio de procedimento licitatrio, oferecendo-o, previamente, ao
         expropriado, sob pena de caracterizar tredestinao.
     e) alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliao
         atualizada.

7 - ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo /
Interveno do Estado na Propriedade; )
Considerando a disciplina atualmente vigente quanto s desapropriaes por necessidade ou utilidade
pblica, incluindo decises do Supremo Tribunal Federal,  correto afirmar:
     a) No  possvel a imisso provisria na posse do imvel desapropriando.
     b) A imisso provisria na posse do imvel desapropriando  condicionada ao prvio pagamento
        integral da indenizao.
     c) No fluem juros moratrios nem compensatrios nas aes de desapropriao indireta ou
        desapossamento administrativo.
     d) Os juros compensatrios so calculados  taxa mxima de 6% ao ano.
     e) Os juros compensatrios incidiro sobre a diferena entre o valor da indenizao, de um lado,
        e o levantado pelo proprietrio, por ocasio da imisso provisria na posse, de outro.

8 - ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo /
Interveno do Estado na Propriedade; )

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As servides administrativas constituem-se
     a) sempre mediante acordo com o proprietrio do imvel, que disciplinar o valor da
        indenizao a ser paga.
     b) diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietrio o direito de receber
        indenizao, conforme o caso concreto.
     c) mediante ato administrativo objeto de registro imobilirio, sem o qual no produz efeitos.
     d) por comando legal com destinatrios genricos, abrangendo indistintos imveis, sem
        indenizao.
     e) de acordo com o procedimento aplicvel s desapropriaes, iniciando-se com prvio decreto
        de instituio.

9 - ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Interveno do Estado na
Propriedade; )
Determinado rgo da administrao pblica estadual licitou, contratou e executou a construo de
uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Aps o incio das atividades,
descobriu-se que o domnio terreno pertencia a um particular, ao qual caber exigir
     a) a demolio da construo e a reintegrao na posse.
     b) indenizao, alegando ter havido desapropriao indireta.
     c) indenizao, requerendo a desapropriao direta do bem.
     d) a indenizao pelo valor do terreno e a demolio da construo.
     e) a imediata interrupo das atividades desempenhadas no local at a indenizao pelo valor
        do terreno.

10 - ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Administrativo / Interveno do Estado na
Propriedade; )
Sobre a desapropriao,  correto afirmar:
     a) Para fins de reforma agrria  vedado ao proprietrio o direito de extenso, isto , em
         nenhuma hiptese pode ele pedir a desapropriao de todo o imvel quando apenas parte
         deste foi objeto da ao.
     b) A desapropriao de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrria,  de
         competncia privativa da Unio.
     c) Em nenhuma hiptese o espao areo e o subsolo podem ser objeto de desapropriao.
     d)  forma derivada de aquisio da propriedade.
     e) A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriao para fins de reforma agrria,
         mesmo que seu proprietrio no possua outra.



GABARITOS:
1-B 2-B 3-A           4-B    5-D    6-D     7-E    8-B    9-B     10 - B




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CAPTULO 13 - LEI 8.112/90

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - Artes Grficas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-
1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )
Instrues: Para responder s questes de nmeros 31 a 38, considere a Lei n 8.112/1990.
Tiago ocupa cargo de direo em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de frias.
Para tanto, seus substitutos devem ser indicados
      a) por deliberao do Plenrio, ou na falta desta, previamente designados pela Corregedoria do
         Tribunal.
      b) no anexo da lei que dispe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judicirio da Unio ou
         designados pela diretoria competente.
      c) em ato do Presidente do Tribunal ou, em caso de omisso, assumiro como substitutos os
         servidores mais antigos do rgo.
      d) no regimento interno ou, no caso de omisso, previamente designados pelo Presidente do
         Tribunal.
      e) em ato do Diretor-Geral, e, na falta deste, ser observada a substituio automtica
         regulamentar.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - Artes Grficas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-
1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )
Celso, servidor pblico federal em So Paulo, foi designado para prestar servio no Rio de Janeiro, com
afastamento em carter eventual. No caso, o servidor ter despesas extraordinrias, entre outras, com
pousada. Esse deslocamento ocorre por fora de alterao de lotao. Assim, essas despesas sero
ressarcidas com a concesso de
      a) dirias.
      b) auxlio-moradia.
      c) ajuda de custo.
      d) indenizao de transporte.
      e) gratificao por servios extraordinrios.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - Artes Grficas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-
1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )
Gilmar, no ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comisso na Administrao Pblica Federal.
Tendo praticado infrao disciplinar, Gilmar foi exonerado a juzo da autoridade competente. Porm,
constatou-se que a referida infrao estava sujeita  penalidade de suspenso. Nesse caso, a
exonerao de Gilmar
      a) ficar mantida por ter ocorrido sua consumao administrativa.
      b) ser convertida em destituio de cargo em comisso.
      c) ser convertida em pena de demisso, a bem do servio pblico.
      d) tornar-se- insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspenso.
      e) o impedir de prestar servios na Administrao Pblica pelo prazo de 1(um) ano.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - Artes Grficas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-
1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )
Beatriz  servidora pblica federal aposentada e requereu a reverso. H interesse da Administrao no
seu retorno  atividade. Nesse caso, NO  requisito para ocorrer a reverso que
      a) haja cargo vago.
      b) a aposentadoria tenha sido voluntria.
      c) a servidora tenha domiclio na mesma sede.
      d) a servidora tenha sido estvel quando na atividade.
      e) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores  solicitao.


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5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - Artes Grficas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-
1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )
Vanda, analista judicirio (rea judiciria), ocupando cargo de direo, praticou grave infrao
administrativa. Instaurado o processo administrativo disciplinar e para que a servidora no influa na
apurao da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo, dentre outras providncias,
      a) determinar o afastamento da servidora do exerccio do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias,
         prorrogvel por mais10 (dez), com prejuzo da remunerao.
      b) ficar impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da
         funo de direo no rgo.
      c) representar ao dirigente do rgo para que a servidora seja afastada preventivamente at o
         final do processo administrativo.
      d) poder determinar seu afastamento do exerccio do cargo, pelo prazo de at 60 (sessenta)
         dias, sem prejuzo da remunerao.
      e) colocar a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no mbito do
         mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - Artes Grficas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-
1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )
Rogrio, na qualidade de servidor pblico federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos
com urgncia e outros a mdio prazo. Diante disso, Rogrio ingressou com um pedido de licena para
tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administrao poder conceder a referida licena, desde
que observe, dentre outros requisitos,
      a) ser o servidor ocupante de cargo efetivo.
      b) ser o servidor ocupante de cargo em comisso h pelo menos 3 (trs) anos.
      c) que a licena no poder ser interrompida em qualquer hiptese.
      d) que a licena ter o prazo de at 3 (trs) meses consecutivos.
      e) ter o servidor direito  remunerao no primeiro ms da licena, cessando em relao aos
         demais.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - Artes Grficas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-
1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )
Vitria exerce o cargo de tcnico judicirio (rea de apoio especializado) e reside em Municpio vizinho
ao local onde exerce suas funes para o Tribunal Regional Eleitoral. Em razo de um acidente climtico
que comprometeu a execuo de alguns servios pblicos e o trnsito em rodovias, faltou ao servio
durante trs dias. Nesse caso,  certo que essas faltas, que foram justificadas por serem decorrentes de
      a) fora maior, no esto sujeitas a compensao e nem se consideram como se efetivo
         exerccio.
      b) fora maior, devem ser compensadas pela Diretoria- Geral, mas no sero consideradas como
         de efetivo exerccio.
      c) caso fortuito, no podem ser compensadas, mas sero consideradas como de efetivo
         exerccio.
      d) caso fortuito ou de fora maior, sero obrigatoriamente compensadas, e sero consideradas
         como de efetivo exerccio.
      e) caso fortuito ou de fora maior, podero ser compensadas a critrio da chefia imediata,
         sendo assim consideradas como de efetivo exerccio.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - Artes Grficas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-
1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )
Gabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores pblicos do Tribunal Regional Eleitoral, necessitam
ausentar-se do servio, sendo a primeira por motivo de casamento, o segundo para doao de sangue e


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a terceira para se alistar como eleitora. Nesses casos, os referidos servidores podero ausentar-se do
servio, sem qualquer prejuzo, respectivamente, por

        a) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias.
        b) 8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.
        c) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia.
        d) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia.
        e) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissrio da Infncia e da Juventude / Direito Administrativo / Lei n
8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Agentes Pblicos - Disposies
Constitucionais; )
A norma constitucional que exige a realizao de concurso pblico para ingresso de servidores na
Administrao Pblica NO atinge
      a) os ocupantes de emprego pblico, desde que se trate de nvel mdio de formao.
      b) os cargos e funes pblicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.
      c) os cargos em comisso de livre nomeao e exonerao.
      d) os cargos ocupados por temporrios, desde que de livre nomeao.
      e) as Funes de confiana existentes para quaisquer atribuies, ainda que por prazo
         indeterminado.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei
n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )
Instruo: Para responder  questo de nmero 39, considere a Lei no 8.112/1990.

Silvia exerce o cargo de analista judicirio (rea administrativa) h mais de dez anos no Tribunal Regional
Federal. Concorrendo a eleies, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Digenes  tcnico judicirio,
rea administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Municpio de So Paulo. Nesse
caso, poder ser concedida licena a Digenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto  Cmara
dos Deputados em Braslia, Distrito Federal. Diante disso, a licena de Digenes ser por prazo
      a) indeterminado, ou no, com ou sem remunerao, sempre a critrio da Administrao
         Federal, permitido o exerccio de atividade em rgo pblico ou particular.
      b) determinado, no excedendo a 8 (oito) anos, e sem remunerao, facultado o exerccio em
         rgo da Administrao Federal, em qualquer cargo disponvel.
      c) determinado, no excedendo a 8 (oito) anos, e com remunerao, vedado qualquer exerccio
         em rgo ou entidade da Administrao Federal.
      d) indeterminado e sem remunerao, vedado qualquer exerccio em rgo ou entidade da
         Administrao Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal.
      e) indeterminado e sem remunerao, facultado o exerccio provisrio em rgo da
         Administrao Federal direta, desde que para o exerccio de atividade compatvel com o seu
         cargo.



GABARITOS:
1-D 2-A 3-B            4-C     5-D     6-A      7-E       8-B   9-C   10 - E




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CAPTULO 14 - LEI 8.666/93  LICITAES

1 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Tcnico Ministerial - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Licitaes; )
Nos termos da Lei no 8.666/1993, a prestao de servios a serem executados de forma contnua
podero ter a sua durao prorrogada por iguais e sucessivos perodos com vistas  obteno de preos
e condies mais vantajosas para a Administrao, limitada a sessenta meses. No entanto, em carter
excepcional, devidamente justificado e mediante autorizao da autoridade superior, o prazo de
sessenta meses poder ser prorrogado em at
      a) sessenta meses.
      b) vinte e quatro meses.
      c) seis meses.
      d) doze meses.
      e) trinta e seis meses.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Licitaes; )
O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou, mediante prvio
procedimento licitatrio, obras de duplicao de uma rodovia estadual. No curso da execuo das obras,
viu-se obrigado a rescindir o contrato, em face da incapacidade tcnica superveniente da contratada,
restando, assim, remanescente de obras a serem concludas. De acordo com a Lei n 8.666/1993, o DER
      a) est obrigado a efetuar novo procedimento licitatrio para a contratao da execuo do
        remanescente das obras, podendo, contudo, faz-lo sob a modalidade convite,
        independentemente do valor da contratao.
      b) poder declarar a inexigibilidade de licitao, desde que por ato fundamentado da autoridade
        e comprovado o interesse pblico envolvido, no podendo o preo contratado superar o da
        licitao anterior, devidamente corrigido
      c) poder contratar o remanescente de obra com dispensa de licitao apenas se comprovar
        situao de emergncia ou de calamidade pblica, bem como a compatibilidade do preo com
        os praticados no mercado.
      d) est obrigado a efetuar novo procedimento licitatrio, que poder adotar a modalidade
        prego eletrnico, com a participao dos licitantes do certame que deu origem  contratao
        original, os quais devero apresentar, como primeira proposta, o preo ofertado pelo licitante
        vencedor, devidamente corrigido.
      e) poder dispensar o procedimento licitatrio e contratar o remanescente da obra com
        licitante habilitado na licitao anterior, desde que atendida a ordem de classificao daquela
        licitao e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao
        preo, devidamente corrigido.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Licitaes; )
O Estado adquiriu imveis em procedimento judicial (adjudicao em processo de execuo fiscal) e, em
razo da natureza dos mesmos, no pretende afet-los  finalidade pblica, concluindo, assim, pela
utilidade da alienao, de forma a obter recursos financeiros para a aplicao em atividades prioritrias.
De acordo, com a Lei no 8.666/1993, a alienao deve ser precedida de
      a) avaliao e licitao na modalidade concorrncia, obrigatoriamente.
      b) avaliao e licitao na modalidade concorrncia ou leilo.
      c) autorizao legislativa, avaliao e licitao na modalidade prego.
      d) autorizao legislativa, que dever estabelecer o preo mnimo de alienao e licitao na
        modalidade leilo.


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        e) autorizao legislativa e licitao na modalidade leilo, dispensando-se a avaliao mediante
        a adoo do valor da avaliao judicial para fins de adjudicao.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Licitaes;
Contratos Administrativos; )
O Estado contratou, mediante prvio procedimento licitatrio, a construo de um conjunto de
unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execuo do contrato, identificou decrscimo
na demanda escolar em Municpio no qual seria construda uma das unidades. Diante dessa situao,
decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, no contando, contudo, com a
concordncia da empresa contratada. De acordo com a Lei n 8.666/1993, a contratada
      a) est obrigada a aceitar a supresso quantitativa determinada pela Administrao, desde que
         no ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.
      b) no est obrigada a aceitar a supresso, em face do princpio da vinculao ao edital, exceto
         quando decorrente de contingenciamento de recursos oramentrios.
      c) est obrigada a aceitar a supresso quantitativa determinada pela Administrao, desde que
         no ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais j
         adquiridos e eventuais prejuzos devidamente comprovados.
      d) no est obrigada, em nenhuma hiptese, a aceitar a supresso do objeto do contrato, que
         somente poder ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do
         valor inicial atualizado do contrato.
      e) poder rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execuo
         tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus  indenizao por prejuzos
         comprovados e lucros cessantes.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Licitaes )
Diferentes rgos pblicos necessitam adquirir, periodicamente, material hospitalar para o desempenho
de suas atividades, no sendo possvel, contudo, estabelecer, a priori, a quantidade exata de cada
aquisio e sendo conveniente, em razo dos prazos de validade, a compra parcelada para entregas
futuras. De acordo com a legislao que rege as licitaes e contratos pblicos, referidos rgos
      a) podero valer-se do Sistema de Registro de Preos, realizando, cada um deles,
         obrigatoriamente, licitao na modalidade prego.
      b) podero valer-se do Sistema de Registro de Preos, ainda que no tenham participado do
         certame licitatrio, mediante consulta ao rgo gerenciador, desde que devidamente
         comprovada a vantagem.
      c) podero valer-se do Sistema de Registro de Preos, mediante a realizao, por apenas um dos
         rgos, de licitao exclusivamente na modalidade prego
      d) no podero valer-se do Sistema de Registro de Preos, que apenas se aplica a compras para
         entrega imediata, devendo adotar, cada um deles, a licitao na modalidade prego
      e) somente podero valer-se do Sistema de Registro de Preos se realizarem licitao conjunta,
         na modalidade concorrncia, indicando os quantitativos pretendidos e o preo unitrio mximo
         admitido por cada rgo.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Licitaes; )
A Secretaria Estadual de Habitao pretende contratar a construo de casas populares e estima que o
valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). Para a contratao das obras,
dever adotar a modalidade licitatria
      a) leilo.
      b) prego.
      c) convite.
      d) concorrncia.
      e) tomada de preos.

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7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Licitaes; )
O Estado instaurou procedimento licitatrio, na modalidade concorrncia, para alienao de imveis
considerados desnecessrios para o servio pblico. Ocorre que no acudiram interessados na licitao
e a manuteno desses imveis no patrimnio pblico passou a gerar altos custos de manuteno e
vigilncia, tornando premente, assim, a sua alienao. Diante dessa situao, de acordo com a Lei no
8.666/1993, o Estado
      a) est obrigado a realizar nova licitao, podendo, contudo, adotar a modalidade leilo, na qual
         poder alienar o imvel por at 50% do valor de avaliao.
      b) poder declarar a inexigibilidade de licitao, por inviabilidade de competio, e alienar o
         imvel diretamente a eventual interessado, por preo de mercado.
      c) est obrigado a realizar nova licitao, na modalidade concorrncia, podendo reduzir o preo
         mnimo do imvel, independentemente de nova avaliao, at o limite de 25%.
      d) poder dispensar o procedimento licitatrio para alienar o imvel, desde que comprovado
         que a repetio da licitao gerar prejuzo para a Administrao, e mantidas todas as condies
         preestabelecidas.
      e) poder dispensar o procedimento licitatrio apenas se comprovar situao de emergncia ou
         de calamidade pblica que determine a venda forada.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Licitaes; )
Em matria de prego, analise:

I. As exigncias de habilitao, os critrios de aceitao das propostas e as sanes por inadimplemento,
entre outras providncias.

II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caber ao pregoeiro
decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

Tais situaes ocorrem nas fases do prego, respectiva e legalmente, denominadas como
     a) executiva e preparatria.
     b) externa e preparatria.
     c) interna e executiva.
     d) externa e interna.
     e) preparatria e externa.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito
Administrativo / Licitaes; )
Na fase de habilitao de um processo licitatrio, exigir- se- dos interessados exclusivamente a
documentao relativa
     a)  habilitao jurdica, qualificao tcnica, qualificao econmico-financeira e regularidade
        fiscal.
     b)  habilitao jurdica, qualificaes tcnica e econmico-financeira, regularidade fiscal e s
        limitaes constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.
     c) a qualificaes tcnica e econmico-financeira, regularidade fiscal e s limitaes
        constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.
     d)  habilitao jurdica, regularidade fiscal e qualificao econmico-financeira e s limitaes
        constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.


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       e) a qualificaes tcnicas, regularidade fiscal, qualificao econmico-financeira e  capacidade
       eleitoral ativa.


10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Licitaes; )
Por previso expressa, observa-se que, no procedimento licitatrio, NO constitui, dentre outros, anexo
do edital, para que dele faa parte integrante:
     a) o projeto bsico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificaes e outros
        complementos.
     b) a minuta do contrato a ser firmado entre a Administrao e o licitante vencedor.
     c) o ato de autorizao para a abertura da licitao, bem como os comprovantes de retirada do
        instrumento convocatrio e o prazo de incio e trmino do certame.
     d) o conjunto de especificaes complementares, alm das normas de execuo pertinentes 
        licitao.
     e) o oramento estimado em planilhas de quantitativos e preos unitrios.




GABARITOS:
1-D 2-E 3-B          4-A    5-B    6-E    7-D     8-E    9-B    10 - C




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CAPTULO 15 - ORGANIZAO DA ADMINISTRAO PBLICA  RGOS PBLICOS

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Atos
Administrativos; Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; )
O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada
Secretaria de Estado. De acordo com a Constituio Federal, referido decreto 
      a) ilegal, em face da violao ao princpio da legalidade.
      b) legal, podendo contemplar a extino de rgos pblicos e cargos vagos.
      c) legal, desde que no implique aumento de despesa, nem criao ou extino de rgos
         pblicos.
      d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurdico no admite regulamento autnomo para matria
         de organizao administrativa.
      e) legal apenas se decorrente de delegao expressa do Poder Legislativo, passando referido ato
         a ter fora de lei formal.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio - rea Judiciria - e Administrativa / Direito
Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; )
Em relao aos rgos e agentes da Administrao Pblica  correto afirmar:
     a) a atuao dos rgos no  imputada  pessoa jurdica que eles integram, mas tendo a
        prerrogativa de represent-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.
     b) a atividade dos rgos pblicos no se identifica e nem se confunde com a da pessoa jurdica,
        visto que h entre a entidade e seus rgos relao de representao ou de mandato.
     c) os rgos pblicos so dotados de personalidade jurdica e vontade prpria, que so atributos
        do corpo e no das partes porque esto ao lado da estrutura do Estado.
     d) como partes das entidades que integram os rgos so meros instrumentos de ao dessas
        pessoas jurdicas, preordenados ao desempenho das funes que lhe forem atribudas pelas
        normas de sua constituio e funcionamento.
     e) ainda que o agente ultrapasse a competncia do rgo no surge a sua responsabilidade
        pessoal perante a entidade, posto no haver considervel distino entre a atuao funcional e
        pessoal.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11 Regio (AM) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito
Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; )
Existem vrios critrios de classificao dos rgos pblicos, tais como, os critrios de "esfera de ao",
"posio estatal", "estrutura", dentre outros.
No que concerne ao critrio "posio estatal", as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais
so rgos pblicos

        a) autnomos.
        b) superiores.
        c) singulares.
        d) centrais.
        e) independentes.

4 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20 REGIO (SE) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito
Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; )
Considere a seguinte afirmao, acerca da classificao dos rgos pblicos:

So os que se localizam na cpula da Administrao, subordinados diretamente  chefia dos rgos
independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e tcnica e participam das decises
governamentais

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A afirmao trata dos rgos pblicos denominados
     a) dependentes.
     b) independentes.
     c) superiores.
     d) subalternos.
     e) autnomos.

5 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20 REGIO (SE) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito
Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; )
Quanto  classificao dos rgos pblicos, considere as seguintes assertivas:

I. rgos pblicos "locais" so aqueles que atuam sobre uma parte do territrio, como as Delegacias
Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polcia, os Postos de Sade, entre outros.

II. Os rgos pblicos denominados superiores so rgos de direo, controle e comando; gozam de
autonomia administrativa e financeira.

III. A Presidncia da Repblica e a Diretoria de uma escola so exemplos de rgos pblicos singulares.

Est correto o que se afirma em
     a) I, apenas.
     b) I e II, apenas.
     c) I e III, apenas.
     d) II e III, apenas.
     e) I, II e III.

6 - ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de So Paulo - SP - Auditor Fiscal do Municpio - Prova 2 / Direito
Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Indireta; )
A organizao administrativa brasileira tem como caracterstica a
     a) no previso de estruturas descentralizadas.
     b) personificao de entes integrantes da Administrao indireta.
     c) ausncia de relaes de hierarquia.
     d) ausncia de mecanismos de coordenao e de controle finalstico.
     e) inexistncia de entidades submetidas a certas regras de direito privado.

7 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito
Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; )
No que concerne  classificao quanto  posio estatal, os rgos pblicos autnomos so
     a) rgos de direo, controle e comando, mas sujeitos  subordinao e ao controle
        hierrquico de uma chefia; no gozam de autonomia administrativa nem financeira.
     b) os que se localizam na cpula da Administrao, subordinados diretamente  chefia dos
        rgos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e tcnica e participam
        das decises governamentais.
     c) os originrios da Constituio e representativos dos trs Poderes do Estado, sem qualquer
        subordinao hierrquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um
        sobre o outro, e suas atribuies so exercidas por agentes polticos.
     d) os que se acham subordinados hierarquicamente a rgos superiores de deciso, exercendo
        principalmente funes de execuo.
     e) rgos de direo e comando, no sujeitos  subordinao e ao controle hierrquico de uma
        chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas
        Legislativas.

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8 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo /
Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; )
Os rgos pblicos
     a) confundem-se com as pessoas fsicas, porque congregam funes que estas vo exercer.
     b) so singulares quando constitudos por um nico centro de atribuies, sem subdivises
        internas, como ocorre com as sees integradas em rgos maiores.
     c) no so parte integrante da estrutura da Administrao Pblica.
     d) no tm personalidade jurdica prpria.
     e) so compostos quando constitudos por vrios agentes, sendo exemplo, o Tribunal de
        Impostos e Taxas.

9 - ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Oramento / Direito Administrativo / Organizao da
Administrao Pblica - rgos pblicos; )
No que toca aos rgos pblicos, analise:

I. So centros de competncia institudos para o desempenho de funes estatais, atravs de seus
agentes, cuja atuao  imputada  pessoa jurdica a que pertencem.

II. Embora despersonalizados, mantm relaes funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam
efeitos jurdicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

III. So chamados de singulares ou unipessoais os que renem na sua estrutura outros rgos menores,
com funo principal idntica ou funes auxiliares diversificadas.

IV. rgos independentes so os originrios da Constituio e representativos dos Poderes de Estado,
como Ministrios, Secretarias de Estados e demais rgos subordinados diretamente aos Chefes de
Poderes.

 correto o que consta APENAS em
     a) II, III e IV.
     b) II e IV.
     c) I, II e IV.
     d) I e II.
     e) I e III.

10 - ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Tcnico em Informtica - rea Sistemas / Direito Administrativo /
Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; )
A respeito dos rgos pblicos, pode-se dizer que
     a) so unidades que congregam atribuies exercidas por vrios agentes pblicos que os
        integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
     b) se denominam colegiados os que so integrados por outros rgos pblicos.
     c) singulares, so aqueles dotados de um nico centro de competncias ou atribuies.
     d) superiores, so os que tm origem na Constituio. Esto colocados no pice da pirmide
        organizacional, sem qualquer subordinao hierrquica ou funcional.
     e) so denominados autnomos, os rgos de direo, controle, deciso e comando em
        assuntos da sua competncia.



GABARITOS:

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1-C   2-D   3-E   4-E      5-C   6-B   7-B   8-D   9-D   10 - A




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CAPTULO 16 - PARCERIAS PBLICO-PRIVADAS

1 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Parcerias Pblico-Privadas;
Contratos Administrativos; )
Em relao aos contratos de parcerias pblico-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, 
correto afirmar:
     a)  imprescindvel ao Poder Pblico comprovar a prvia reserva de recursos financeiros em
        montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.
     b)  obrigatrio ao Poder Pblico o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive
        para a abertura da licitao.
     c) Cabe ao Poder Pblico assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja
        financiamento por parte do parceiro privado.
     d)  facultativa para o licitante vencedor do certame a constituio de uma sociedade de
        propsitos especficos, exceto se se tratar de consrcio, quando  expressamente dispensada
        essa exigncia.
     e) No h garantia da manuteno do equilbrio financeiro tal como na Lei de Concesses, visto
        que no h tal previso expressa na Lei no 11.079/2004.

2 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Parcerias Pblico-Privadas;
Servios Pblicos; )
O Estado pretende ampliar sua malha rodoviria, atribuindo  iniciativa privada os investimentos
correspondentes, bem como a manuteno e explorao das rodovias. Para tanto, poder
     a) firmar contrato de concesso comum, permitindo ao concessionrio a cobrana de tarifa do
        usurio e complementando a receita do mesmo, mediante contraprestao pblica, naquilo que
        no for suficiente para amortizar seus investimentos.
     b) celebrar contrato de concesso administrativa, complementando a receita tarifria auferida
        pelo concessionrio com contraprestao pblica, at o limite de 50% do total da remunerao
        global.
     c) celebrar concesso comum ou concesso patrocinada, complementando, no caso desta
        ltima, a receita tarifria do concessionrio com contraprestao pblica, at o limite de 50% da
        receita global.
     d) celebrar concesso patrocinada, na hiptese de a receita tarifria e acessria no serem
        suficientes, necessitando de lei autorizativa especfica, caso a contraprestao pblica exceda
        70% do total da remunerao do parceiro privado.
     e) celebrar concesso comum ou concesso administrativa, esta ltima no caso de necessidade
        de complementao, pelo poder pblico, da receita tarifria, observado o limite legal de 70%.

3 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Parcerias Pblico-Privadas; )
A parceria pblico-privada  a modalidade de contrato administrativo, que
      a) tem por objeto, exclusivamente, a execuo de obra pblica ou a prestao de servio
         pblico.
      b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhes de
         reais) com perodo de prestao do servio igual ou superior a 5 (cinco) anos.
      c) prescinde de prvio procedimento licitatrio, quando a Administrao Pblica figurar como
         usuria direta.
      d) aplica-se apenas a contratos que no envolvam servios pblicos, mas sim atividades
         econmicas de interesse pblico.
      e) aplica-se apenas a servios pblicos no passveis de cobrana de tarifa e que necessitam de
         contra-prestao pblica.




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4 - ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo
/ Parcerias Pblico-Privadas; )

Parcerias pblico-privadas.

I. Na contratao de parceria pblico-privada, deve haver repartio objetiva de riscos entre as partes.

II. Concesso patrocinada  contrato de prestao de servios de que a Administrao seja usuria
direta ou indireta, ainda que envolva execuo de obra ou fornecimento e instalao de bens.

III.  vedada a celebrao de contrato de parceira pblico-privada cujo valor do contrato seja inferior a
vinte milhes de reais.

IV.  possvel a celebrao de contrato de parceria pblico-privada que tenha como objeto nico o
fornecimento e instalao de equipamentos.

SOMENTE esto corretas as assertivas
    a) II e IV.
    b) I e II.
    c) I e III.
    d) I e IV.
    e) II e III.

5 - ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Pblico / Direito Administrativo / Parcerias Pblico-Privadas;
Contratos Administrativos; )
O convnio administrativo, como instrumento de associao do Poder Pblico com entidades privadas
ou mesmo entre entidades pblicas, tem como caracterstica prpria
      a) o fato de que os entes conveniados, por terem objetivos institucionais diversos, visam 
         concretizao de propsitos que lhes sejam favorveis.
      b) a prefixao do preo ou remunerao pela colaborao prestada, sendo vedadas quaisquer
         formas de repasse de recursos materiais ou humanos.
      c) a realizao conjunta de atividades comuns, ainda que seus partcipes tenham interesses
         opostos ou desejem coisas diferentes.
      d) a ausncia de vnculo ou clusula de permanncia obrigatria entre os convenentes, podendo
         ser denunciado antes do trmino do prazo de vigncia.
      e) a obrigatoriedade de prvio procedimento licitatrio, uma vez que do ajuste resultaro
         obrigaes recprocas de natureza contratual.

6 - ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Administrativo / Licitaes; Parcerias Pblico-
Privadas; )
O modelo das parcerias pblico-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou vrias
regras especiais para licitao e contratao das PPPs, criando situaes inovadoras em comparao
com as leis j existentes sobre licitaes, contratos e concesses de servio pblico. Porm, dentre as
disposies dessa lei, NO pode ser considerada novidade a possibilidade de
      a) emisso de empenho em nome dos financiadores do projeto em relao s obrigaes
         pecunirias da Administrao Pblica.
      b) inverso de fases no processo licitatrio.
      c) estipulao de clusula arbitral para dirimir os conflitos contratuais.
      d) aplicao de penalidade  Administrao, pelo inadimplemento contratual.
      e) instituio de pessoa jurdica de direito privado, cujo patrimnio serve como garantia para as
         obrigaes contratuais da Administrao.

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7 - ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Pblico / Direito Administrativo / Parcerias Pblico-Privadas )

Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: " vedada a celebrao de contrato de
parceria pblico-privada:

I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhes de reais)".

II. cujo perodo de prestao do servio seja inferior a 5 (cinco) anos".

III. que tenha como objeto nico o fornecimento de mo de obra, o fornecimento e instalao de
equipamentos ou a execuo de obra pblica."

Nos termos da Lei n 11.079/04,  correto o que se afirma em
    a) I, II e III.
    b) I, apenas.
    c) I e II, apenas.
    d) I e III, apenas.
    e) II e III, apenas.

8 - ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Parcerias Pblico-
Privadas; Servios Pblicos; )
O Estado de Roraima pretende ampliar a prestao de servios pblicos de transporte ferrovirio
metropolitano, mediante a construo de novas linhas. No dispondo de recursos suficientes para
realizar os investimentos necessrios, a alternativa mais adequada juridicamente consiste na celebrao
de contrato de
     a) concesso de servio pblico, podendo destinar recursos para cobertura de dficits
         decorrentes da prestao do servio pela concessionria, caso a receita tarifria no remunere
         integralmente os investimentos realizados.
     b) parceria pblico-privado, na modalidade concesso patrocinada, prevendo contraprestao
         pecuniria na hiptese de a tarifa cobrada do usurio mostrarse insuficiente para a
         remunerao do parceiro privado pela explorao do servio.
     c) parceria pblico-privada, na modalidade concesso administrativa, prevendo a remunerao
         do parceiro privado diretamente pelo usurio.
     d) empreitada integral, condicionando-se o pagamento do contratado  disponibilizao da
         infra-estrutura para explorao direta pela Administrao, mediante a cobrana de tarifa do
         usurio.
     e) parceria pblico-privada, em qualquer modalidade, remunerando-se o parceiro privado,
         integralmente, pela tarifa cobrada do usurio e outras receitas acessrias decorrentes da
         explorao de servios associados.

9 - ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Tcnico do Ministrio Pblico  rea Administrativa / Direito
Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Parcerias Pblico-Privadas; )
As organizaes da sociedade civil de interesse pblico (OSCIPs) so entidades
     a) criadas pelo Poder Pblico em parceria com entes particulares, visando  celebrao de
        Contratos de Gesto nas respectivas reas de atuao, podendo integrar ou no as respectivas
        administraes indiretas.
     b) qualificadas como tal por ato do Ministrio da Justia e que podem celebrar termos de
        parceria com rgos de qualquer ente da federao, para o exerccio de atividades definidas na
        lei como de interesse pblico.


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       c) integrantes da administrao indireta da Unio, dos Estados ou dos Municpios e que podem
       exercer, por ato de delegao, atividades de interesse pblico definidos na lei de sua instituio.
       d) registradas no Registro Civil das Pessoas Jurdicas e cadastradas perante o Ministrio da
       Justia ou rgo equivalente nos Estados e Municpios, para exerccio das atividades de
       relevante interesse pblico previstas nos seus estatutos.
       e) autorizadas pelo Poder Executivo da Unio, dos Estados ou dos Municpios mas no
       integrante da respectiva administrao indireta, para exerccio de atividades pblicas sem
       sujeio ao regime jurdico da Administrao.

10 - ( Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Tcnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Parcerias
Pblico-Privadas; )
Sobre a parceria pblico-privada prevista na Lei n 11.079/2004,  correto afirmar que
     a)  permitida a celebrao de contrato de parceria pblico-privada que tenha como objeto
        nico o fornecimento de mo de obra e o fornecimento e instalao de equipamentos ou a
        execuo de obra pblica.
     b) dentre as diretrizes a serem observadas na contratao de parceria pblico-privada, nada
        consta sobre responsabilidade fiscal na celebrao e execuo das parcerias.
     c) concesso administrativa  o contrato de prestao de servios de que a Administrao
        Pblica seja a usuria direta ou indireta, salvo se envolver execuo de obra ou fornecimento e
        instalao de bens.
     d) parceria pblico-privada  o contrato administrativo de concesso, na modalidade
        patrocinada ou administrativa.
     e)  vedada a celebrao de contrato de parceria pblico-privada cujo valor do contrato seja
        superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhes de reais).


GABARITOS:
1-B 2-D 3-B          4-C    5-D     6-B    7-A     8-B    9-B    10 - D




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CAPTULO 17 - PODERES ADMINISTRATIVOS

1 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Tcnico Ministerial - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situao hipottica: o Prefeito de Olinda
expediu decreto regulamentar cujo contedo contraria lei do mesmo Municpio, bem como impe
obrigaes que no esto previstas na mencionada lei. Sobre o tema,  correto afirmar que decreto
regulamentar
     a) no pode contrariar a lei, nem impor obrigaes que nela no estejam previstas.
     b) no pode contrariar a lei, porm pode impor obrigaes que nela no estejam previstas.
     c) pode contrariar a lei, bem como impor obrigaes que nela no estejam previstas, tendo em
         vista a autonomia e independncia do Poder Executivo.
     d) pode contrariar a lei, porm no pode impor obrigaes que nela no estejam previstas.
     e) no faz parte do poder normativo da Administrao, vez que no  da competncia do Chefe
         do Executivo.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A atividade da Administrao consistente na limitao de direitos e atividades individuais em benefcio
do interesse pblico caracteriza o exerccio do poder
      a) regulamentar, exercido mediante a edio de atos normativos para fiel execuo da lei e com
         a prtica de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.
      b) de polcia, exercido apenas repressivamente, em carter vinculado e com atributos de
         coercibilidade e autoexecutoriedade.
      c) disciplinar, exercido com vistas  aplicao da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e
         autoexecutoriedade.
      d) de polcia, exercido por meio de aes preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e
         autoexecutoriedade.
      e) disciplinar, consistente na avaliao de convenincia e oportunidade para aplicao das
         restries legais ao caso concreto, o que corresponde  denominada autoexecutoriedade.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Mdico Previdencirio / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Quando a Administrao Pblica limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vnculo com
a Administrao, com base na lei, est atuando como expresso de seu poder
     a) hierrquico.
     b) de polcia.
     c) normativo.
     d) regulamentar.
     e) disciplinar.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar  uma das formas de expresso da
competncia normativa da Administrao Pblica. Referido poder regulamentar, de acordo com a
Constituio Federal,
      a)  competncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que tambm pode editar decretos
         autnomos, nos casos previstos.
      b) admite apenas a edio de decretos executivos, complementares  lei.
      c) compreende a edio de decretos regulamentares autnomos sempre que houver lacuna na
         lei.

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        d) admite a delegao da competncia originria em carter geral e definitivo.
        e) compreende a edio de decretos autnomos e regulamentares, quando houver lacuna na
        lei.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Considerando que sejam atributos do poder de polcia a discricionariedade, a coercibilidade e a
autoexecutoriedade, da qual so desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade,  correto afirmar:
      a) A discricionariedade est presente em todos os atos emanados do poder de polcia.
      b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocao judicial para adoo de medidas de
         polcia.
      c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou no estar presente nos atos
         de polcia.
      d) A coercibilidade traduz-se na caracterizao do ato de polcia como sendo uma atividade
         negativa, na medida em que se presta a limitar a atuao do particular.
      e) O poder de polcia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionrios,
         neste caso quando houver certa margem de apreciao deixada pela lei.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polcia.

I. O poder de polcia s poder reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses
maiores da coletividade e na medida estritamente necessria  consecuo dos fins estatais.
II. Constituem meios de atuao do poder de polcia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por
exemplo, dissoluo de reunio, interdio de atividade e apreenso de mercadorias deterioradas.
III. A medida de polcia, quando discricionria, no esbarra em algumas limitaes impostas pela lei,
como por exemplo, no que concerne  competncia e  finalidade.
IV. O poder de polcia tanto pode ser discricionrio, como vinculado, ressaltando-se que ele  vinculado
na maior parte dos casos.

Est correto o que se afirma APENAS em
     a) I, II e III.
     b) II, III e IV.
     c) I e IV.
     d) III e IV.
     e) I e II.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
No que diz respeito ao poder disciplinar, a apurao regular de infrao disciplinar e a motivao da
punio disciplinar so, respectivamente,
     a) indispensvel para a legalidade da punio interna da Administrao e prescindvel para a
        validade da pena, em razo da discricionariedade do poder disciplinar.
     b) faculdade da Administrao Pblica, em razo da discricionariedade presente no poder
        disciplinar e imprescindvel para a validade da pena.
     c) indispensvel para a legalidade da punio interna da Administrao e imprescindvel para a
        validade da pena.
     d) faculdade da Administrao Pblica, em razo da discricionariedade presente no poder
        disciplinar e prescindvel para a validade da pena, vez que a motivao tanto pode ser resumida,
        como suprimida em alguns casos.


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        e) dispensvel para a aplicao de penalidade, se houver prova contundente acerca do
        cometimento da infrao e imprescindvel para a validade da pena.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio - Contabilidade / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Considere sob o foco do poder hierrquico:

I. Chamar a si funes originariamente atribudas a um subordinado significa avocar, e s deve ser
adotada pelo superior hierrquico e por motivo relevante.
II. A reviso hierrquica  possvel, desde que o ato j tenha se tornado definitivo para a Administrao
ou criado direito subjetivo para o particular.
III. As delegaes quando possveis, no podem ser recusadas pelo inferior, como tambm no podem
ser subdelegadas sem expressa autorizao do delegante.
IV. A subordinao e a vinculao poltica significam o mesmo fenmeno e no admitem todos os meios
de controle do superior sobre o inferior hierrquico.

Est correto o que se afirma APENAS em
     a) II, III e IV.
     b) II e IV.
     c) I, II e III.
     d) I e III.
     e) I, III e IV.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Oramento e Finanas
/ Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuao da entidade para fins diversos
daqueles que justificaram a criao da entidade. Para a correo dessa situao, o ente instituidor da
autarquia dever exercer o poder
      a) Disciplinar.
      b) Normativo.
      c) Regulamentar.
      d) De reviso ex oficio.
      e) de tutela.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Tcnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Submetem-se ao poder disciplinar da Administrao:
     a) servidores submetidos ao regime estatutrio e servidores ocupantes de emprego pblico.
     b) funcionrios pblicos, exclusivamente.
     c) particulares que atuam em setores considerados de interesse pblico.
     d) as entidades da Administrao indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.
     e) os administrados, em face do poder da Administrao de limitar a atuao privada em prol do
        interesse coletivo.


GABARITOS:
1-A 2-D 3-B           4-A    5-E    6-E    7-C    8-D     9-E    10 - A




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CAPTULO 18 - PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissrio da Infncia e da Juventude / Direito Administrativo / Princpios
da Administrao Pblica; )
O princpio da supremacia do interesse pblico
      a) informa toda a atuao da Administrao Pblica e se sobrepe a todos os demais princpios
         e a todo e qualquer interesse individual.
      b) est presente na elaborao da lei e no exerccio da funo administrativa, esta que sempre
         deve visar ao interesse pblico.
      c) informa toda a atuao da Administrao Pblica, recomendando, ainda que
         excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse
         pblico restar melhor atendido.
      d) traduz-se no poder da Administrao Pblica de se sobrepor discricionariamente sobre os
         interesses individuais, dispensando a adoo de formalidades legalmente previstas.
      e) est presente na atuao da Administrao Pblica e se consubstancia na presuno de
         veracidade dos atos praticados pelo Poder Pblico.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito Administrativo /
Princpios da Administrao Pblica; )
O Poder Pblico contratou, na forma da lei, a prestao de servios de transporte urbano  populao. A
empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessrios  prestao do servio, mas em
determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Pblico assumiu a prestao do servio,
utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuao do poder
pblico consubstanciou-se em expresso do princpio da
      a) continuidade do servio pblico.
      b) eficincia.
      c) segurana jurdica.
      d) boa-f.
      e) indisponibilidade do interesse pblico.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Princpios da Administrao Pblica; )
De acordo com a Constituio Federal, constituem princpios aplicveis  Administrao Pblica os da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Tais princpios aplicam-se s entidades
     a) de direito pblico, excludas as empresas pblicas e sociedades de economia mista que atuam
         em regime de competio no mercado.
     b) de direito pblico e privado, exceto o princpio da eficincia que  dirigido s entidades da
         Administrao indireta que atuam em regime de competio no mercado.
     c) integrantes da Administrao Pblica direta e indireta e s entidades privadas que recebam
         recursos ou subveno pblica.
     d) integrantes da Administrao Pblica direta e indireta, independentemente da natureza
         pblica ou privada da entidade.
     e) pblicas ou privadas, prestadoras de servio pblico, ainda que no integrantes da
         Administrao Pblica.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio - Enfermagem / Direito Administrativo / Princpios da
Administrao Pblica; )
A eficincia, na lio de Hely Lopes Meirelles,  um dever que se impe a todo agente pblico de realizar
suas atribuies com presteza, perfeio e rendimento funcional.  o mais moderno princpio da funo
administrativa, que j no se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo
resultados positivos para o servio pblico e satisfatrio atendimento das necessidades da comunidade e

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de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. So Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princpio da eficincia
     a) passou a se sobrepor aos demais princpios que regem a administrao pblica, aps ter sua
        previso inserida em nvel constitucional.
     b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuao do agente pblico, no podendo incidir
        quando se trata de organizar e estruturar a administrao pblica.
     c) deve nortear a atuao da administrao pblica e a organizao de sua estrutura, somando-
        se aos demais princpios impostos quela e no se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao
        da legalidade.
     d) autoriza a atuao da administrao pblica dissonante de previso legal quando for possvel
        comprovar que assim sero alcanados melhores resultados na prestao do servio pblico.
     e) traduz valor material absoluto, de modo que alcanou status jurdico supraconstitucional,
        autorizando a preterio dos demais princpios que norteiam a administrao pblica, a fim de
        alcanar os melhores resultados.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio - Anlise de Sistemas / Direito Administrativo / Atos
Administrativos; Princpios da Administrao Pblica; )
Analise sob o tema dos princpios da Administrao Pblica:

I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Pblico acerta com o particular a realizao de
determinado empreendimento ou a absteno de certa conduta, no interesse recproco da
Administrao.

II. Atos enunciativos ou declaratrios de uma situao anterior criada por lei. Nesse caso, no cria um
direito, mas reconhece a existncia de um direito criado por norma legal.

Esses atos administrativos so denominados, respectivamente,
     a) protocolo administrativo e apostilas.
     b) apostila e portarias.
     c) homologao e ordens de servio.
     d) protocolo administrativo e provimentos.
     e) autorizao e concesses.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Oramento e Finanas
/ Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; )
De acordo com a Constituio Federal, os princpios da Administrao Pblica aplicam-se
      a) s entidades integrantes da Administrao direta e indireta de qualquer dos Poderes.
      b)  Administrao direta, autrquica e fundacional, exclusivamente.
      c) s entidades da Administrao direta e indireta, exceto s sociedades de economia mista
         exploradoras de atividade econmica.
      d)  Administrao direta, integralmente, e  indireta de todos os poderes e s entidades
         privadas que recebem recursos pblicos, parcialmente.
      e)  Administrao direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administrao
         indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Tcnico Judicirio - rea Judiciria - e Administrativa / Direito
Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; )
Tendo em vista os princpios constitucionais que regem a Administrao Pblica  INCORRETO afirmar
que a
     a) eficincia, alm de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o servio
       pblico e satisfatrio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

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        b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador pblico significa deve
        fazer assim.
        c) moral administrativa  o conjunto de regras que, para disciplinar o exerccio do poder
        discricionrio da Administrao, o superior hierrquico impe aos seus subordinados.
        d) publicidade no  elemento formativo do ato;  requisito de eficcia e moralidade
        e) impessoalidade permite ao administrador pblico buscar objetivos ainda que sem finalidade
        pblica e no interesse de terceiros.

8 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Licitaes; Princpios da Administrao Pblica; )
As contrataes com o Poder Pblico esto sujeitas, como regras, ao procedimento de seleo de
propostas mais vantajosas para a Administrao. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de
realizao dos princpios da moralidade administrativa e do tratamento isonmico dos eventuais
contratantes com o Poder Pblico,  classificado como da
      a) reserva legal.
      b) impessoalidade.
      c) publicidade.
      d) licitao.
      e) eficincia.

9 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Princpios da Administrao Pblica; )




O conceito refere-se ao princpio da
     a) impessoalidade.
     b) eficincia.
     c) legalidade.
     d) moralidade.
     e) publicidade.

10 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Princpios
da Administrao Pblica; )
No que concerne s fontes do Direito Administrativo,  correto afirmar que:
     a) o costume no  considerado fonte do Direito Administrativo.
     b) uma das caractersticas da jurisprudncia  o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina
         tende a nacionalizar-se, a jurisprudncia tende a universalizar-se.
     c) embora no influa na elaborao das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas
         decises contenciosas, ordenando, assim, o prprio Direito Administrativo.
     d) tanto a Constituio Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primrias do
         Direito Administrativo.
     e) tendo em vista a relevncia jurdica da jurisprudncia, ela sempre obriga a Administrao
         Pblica.


GABARITOS:

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1-B   2-A   3-D    4-C     5-A   6-A   7-E   8-D   9-B   10 - D




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CAPTULO 19 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissrio da Infncia e da Juventude / Direito Administrativo / Processo
Administrativo Federal; )
Em regular processo administrativo instaurado por provocao do interessado para o reconhecimento e
deferimento de determinado direito, cabe ao interessado
      a) a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administrao que junte aos autos
         documentos que estejam em rgos pblicos de sua esfera e que comprovem as informaes
         feitas por aquele.
      b) apenas a alegao dos fatos, cabendo  Administrao a desconstituio dos mesmos, em
         razo da inverso do nus da prova.
      c) escusar-se de apresentar outros documentos alm dos juntados ao requerimento oficial, sem
         que isso possa fundamentar deciso contrria da Administrao.
      d) apresentar as provas que possuir para demonstrao de seu direito, ainda que tenham sido
         obtidas por meios ilcitos, dado que o processo administrativo no se submete  mesma
         formalidade do processo judicial.
      e) exigir a realizao de audincia pblica para debater o objeto do processo, ainda que a
         autoridade no tenha declarado a relevncia necessria para tanto.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito Administrativo /
Processo Administrativo Federal; )
De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Administrativo), das decises proferidas em
processos administrativos cabe recurso administrativo
     a)  autoridade superior, no cabendo juzo de reconsiderao pela autoridade que proferiu a
         deciso.
     b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
     c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente
         afetados pela deciso.
     d)  autoridade que proferiu a deciso, que, se entender cabvel, determinar o
         encaminhamento  autoridade superior.
     e)  autoridade que proferiu a deciso, quando tiver sido interposto pelo prprio interessado e 
         autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Processo Administrativo Federal; )
Determinado cidado apresentou requerimento a rgo pblico, que restou indeferido pela autoridade
competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar
cincia da deciso, o cidado, de acordo com a Lei n 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no mbito federal,
     a) no possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a
        interposio de mandado de segurana.
     b) poder apresentar recurso, dirigido ao superior hierrquico daquele que proferiu a deciso,
        mediante o oferecimento de cauo.
     c) poder apresentar recurso, dirigido  autoridade que proferiu a deciso, que poder
        reconsider-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminh-lo  autoridade superior.
     d) no possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsiderao, dirigido  autoridade
        que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relao
        queles que foram considerados na deciso original.
     e) poder apresentar recurso ou pedido de reconsiderao, no prazo de 5 dias,  autoridade que
        proferiu o ato ou ao superior hierrquico, respectivamente, ao qual ser atribudo efeito
        suspensivo mediante o recolhimento de cauo.

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4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Atos
Administrativos; Processo Administrativo Federal; )
Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinrio de correio, vcio de
forma em relao a determinado ato administrativo concessrio de benefcio pecunirio a servidores.
Diante dessa situao, foi instaurado procedimento para anulao do ato, com base na Lei Federal no
9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica federal, no qual,
de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato
      a) poder ser convalidado, em se tratando de vcio sanvel e desde que evidenciado que no
         acarreta leso ao interesse pblico.
      b) no poder ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se
         comprovado dolo ou m-f.
      c) dever ser revogado, operando-se os efeitos da revogao desde a edio do ato, salvo se
         decorrido o prazo decadencial de 5 anos.
      d) poder ser anulado, revogado ou convalidado, a critrio da Administrao,
         independentemente da natureza do vcio, de acordo com as razes de interesse pblico
         envolvidas.
      e) poder ser convalidado, desde que no transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e
         evidenciada a existncia de boa-f dos beneficiados.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - Informtica / Direito Administrativo / Lei
n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Processo Administrativo Federal; )
No inqurito administrativo disciplinar, quando houver dvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comisso propor  autoridade competente que ele seja submetido a exame
      a) por junta formada por um mdico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da
         administrao.
      b) psicotcnico e avaliado obrigatoriamente por um mdico neurologista.
      c) por junta mdica particular ou oficial, integrada por dois psiclogos.
      d) psicotcnico, oficial ou no, e avaliado obrigatoriamente por dois mdicos da medicina do
         trabalho.
      e) por junta mdica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - Informtica / Direito Administrativo / Lei
n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Processo Administrativo Federal; )
Analise os prazos para:

I. a prescrio quanto s infraes punidas com destituio de cargo em comisso.
II. a reviso do processo disciplinar.

Nesses casos, respectivamente para I e II,  correto:
    a) 5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.
    b) 5 (cinco) anos; e no h prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.
    c) 2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.
    d) 1 (um) ano; e 2 (dois) anos.
    e) 180 (cento e oitenta) dias; e no h prazo, ocorre a qualquer tempo.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Processo Administrativo Federal; )
Nos processos administrativos da Administrao Pblica Federal, o direito da Administrao de anular os
atos administrativos, de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios, decai em
     a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.
     b) 3 (trs) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

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       c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.
       d) 1 (um) ano, aps o conhecimento pela Administrao Federal da prtica do ato.
       e) 2 (dois) anos, aps o conhecimento pela Administrao Federal da prtica do ato.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Processo Administrativo Federal; )
No que diz respeito  competncia no processo administrativo da Administrao Pblica Federal, NO
    a)  permitido, em qualquer hiptese, a avocao de competncia.
    b) pode ser objeto de delegao a edio de atos de carter normativo.
    c) pode ser objeto de delegao a prtica de atos administrativos negociais.
    d)  necessria a publicao, no meio oficial, dos atos de delegao e sua revogao.
    e) pode ser revogado, pela prpria autoridade delegante, o ato de delegao.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito
Administrativo / Processo Administrativo Federal; )
Em matria de recurso administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal,  INCORRETO
afirmar que
     a) a interposio de recurso, salvo exigncia legal, independe de cauo.
     b) o recurso, salvo disposio legal diversa, tramitar no mximo por trs instncias
        administrativas.
     c) o recurso, salvo disposio legal expressa em contrrio, no tem efeito suspensivo.
     d) o prazo para a apresentao de alegaes no recurso ser de oito dias.
     e) o recurso pode ser conhecido pelo rgo administrativo competente, mesmo aps exaurida a
        esfera administrativa.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Processo
Administrativo Federal; )
Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua reviso, analise:

I. Julgada procedente a reviso, ser declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relao 
destituio do cargo em comisso, que ser convertida em exonerao.

II. Sendo procedente a deciso proferida na reviso, todos os direitos do servidor podero ser
restabelecidos, exceto em relao  exonerao do cargo efetivo, que ser convertida em transposio.

III. A deciso favorvel proferida na reviso ensejar a anulao da penalidade aplicada, salvo a
exonerao do cargo de carreira, que ser convertida em readmisso.

Nas situaes acima descritas, est correto o que consta APENAS em
     a) II.
     b) III.
     c) I e III.
     d) I.
     e) II e III.



GABARITOS:
1-A 2-C 3-C         4-A     5-E   6-B    7-A     8-B    9-E    10 - D




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CAPTULO 20 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo /
Responsabilidade Civil do Estado; )
De acordo com a Constituio Federal brasileira, as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito
privado prestadoras de servio pblico respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado
     a) independe da comprovao de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovao do nexo de
       causalidade entre a ao do agente pblico e o dano e a ausncia de condies excludentes.
     b) depende da comprovao do dolo ou culpa do agente pblico, caracterizadora da falha na
       prestao do servio pblico.
     c) independe da comprovao de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos
       causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administrao
       na hiptese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.
     d)  de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do
       agente que, em tal hiptese, responde diretamente perante o particular.
     e)  de natureza subjetiva, condicionada  comprovao de culpa exclusiva do agente pblico.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Responsabilidade Civil do Estado; )
Determinado cidado sofreu danos em funo de atendimento deficiente em unidade hospitar pblica.
A responsabilidade civil da Administrao pelos danos em questo
     a)  de natureza subjetiva, dependendo da comprovao de dolo ou culpa dos agentes.
     b)  de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsveis, no
        caso de dolo ou culpa.
     c)  de natureza subjetiva, demandando a comprovao da falha na prestao do servio e culpa
        de agente pblico.
     d)  afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente pblico.
     e) independe de comprovao de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o
        evento e o dano.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Responsabilidade
Civil do Estado; )
Em decorrncia das responsabilidades do servidor pblico, as sanes
      a) civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si.
      b) civis e administrativas, por serem independentes entre si, no podero cumular-se.
      c) administrativas e penais, por serem dependentes entre si, podero cumular-se em qualquer
         situao.
      d) administrativas, civis e penais no podero cumular- se, eis que so dependentes.
      e) de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de
         provas, podem ser cumulativas.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Mdico Previdencirio / Direito Administrativo / Responsabilidade
Civil do Estado; )
A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituio Federal, aplicando-se sob a
modalidade
      a) subjetiva quando se tratar da prtica de atos lcitos e objetiva quando se trata de atos ilcitos.
      b) subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.
      c) objetiva para atos comissivos, ainda que lcitos.
      d) subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes pblicos.


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       e) objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluda qualquer responsabilizao
       para a prtica de atos omissivos.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo /
Responsabilidade Civil do Estado; )
Durante uma perseguio a suspeitos, uma viatura policial estadual avanou o sinal vermelho e colidiu
com outro veculo, particular, causando danos de grande monta e tambm leses corporais nos
integrantes do veculo. Nessa hiptese, com base na Constituio Federal e com as informaes
constantes deste prembulo, o Estado
     a) responde apenas subjetivamente, desde que haja culpa do agente pblico, uma vez que este
        estava no regular desempenho de sua funo.
     b) responde subjetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, desde que reste
        comprovada negligncia do condutor da viatura.
     c) responde objetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, cabendo direito de regresso
        contra o condutor da viatura na hiptese de ser comprovada culpa ou dolo.
     d) responde subjetivamente, caso seja demonstrado o nexo de causalidade, e o servidor
        responde objetivamente pelos danos causados.
     e) e o servidor respondem objetivamente, uma vez que avanar sinal vermelho significa
        negligncia de natureza gravssima.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio - Anlise de Sistemas / Direito Administrativo /
Responsabilidade Civil do Estado; )
No que se refere  responsabilidade da Administrao Pblica,  certo que
     a) a doutrina moderna, distinguindo atos de jus imperii e de jus gestionis, admite
        responsabilidade objetiva da Administrao somente quando o dano resulta de atos de gesto,
        excluindo-se os atos de imprio.
     b) o ato legislativo tpico, a exemplo da lei ordinria, em qualquer situao, que cause prejuzo
        ao particular,  indenizvel objetivamente pela Administrao Pblica.
     c) o ato judicial tpico, lesivo, no enseja responsabilidade civil por parte da Administrao
        Pblica e nem por parte do juiz individualmente, em qualquer hiptese.
     d) o dano causado por agentes da Administrao Pblica por atos de terceiros ou por
        fenmenos da natureza, tambm so indenizveis objetivamente pela Administrao.
     e) os atos administrativos praticados por rgos do Poder Legislativo e Judicirio, equiparam-se
        aos demais atos da Administrao e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da
        Fazenda Pblica.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurdica / Direito
Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; )
Paciente internado em hospital pblico estadual sofreu leso ocasionada por conduta negligente de
funcionrio pblico que lhe prestou atendimento mdico, resultando na sua incapacitao permanente
para o trabalho. Diante dessas circunstncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37,  6o da
Constituio Federal,
     a) poder ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente aps a condenao
        do funcionrio pblico em processo disciplinar.
     b) est obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do
        funcionrio desde que comprovada a atuao culposa do mesmo.
     c) est obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitao sofrida, com a
        concesso de benefcio previdencirio por invalidez.
     d) somente estar obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta
        culposa do funcionrio e o nexo de causalidade com o dano sofrido.
     e) est obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do
        funcionrio, em processo administrativo instaurado para esse fim especfico.

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8 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial / Direito Administrativo /
Responsabilidade Civil do Estado; )
Determinada empresa privada, concessionria de servio pblico, est sendo acionada por usurios que
pleiteiam indenizao por prejuzos comprovadamente sofridos em razo de falha na prestao dos
servios. A propsito da pretenso dos usurios,  correto concluir que
     a) depende de comprovao de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionrias e
        concessionrias de servio pblico no esto sujeitas  responsabilizao objetiva por danos
        causados a terceiros na prestao do servio pblico.
     b) atinge a empresa concessionria, independentemente de comprovao de dolo ou culpa,
        porm  afastada quando no comprovado o nexo de causalidade, bem como quando
        comprovada culpa exclusiva da vtima.
     c) atinge apenas o concedente do servio, o qual possui responsabilidade extracontratual de
        natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestao do servio concedido.
     d) atinge a concessionria apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez
        condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.
     e) atinge apenas o concedente do servio, que somente ser condenado em caso de
        comprovao de dolo ou culpa da empresa concessionria e ter contra a mesma o
        correspondente direito de regresso.

9 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Responsabilidade Civil do Estado; )
Jos, preso provisrio, atualmente detido em uma Cadeia Pblica na cidade de Recife mata a golpes de
arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ao civil
indenizatria movida pela viva do falecido detento,
     a) ser responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.
     b) ser responsabilizado apenas se houver comprovao da omisso dolosa dos agentes
        carcerrios.
     c) no ser responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa fsica que no faz
        parte dos quadros funcionais do Estado.
     d) no ser responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a
        ao estatal e o evento danoso.
     e) ser responsabilizado, independentemente da comprovao de sua culpa, com base na
        responsabilidade objetiva do Estado.

10 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do
Estado; Servios Pblicos; )
A responsabilizao do servidor pblico pode se dar no mbito civil, penal e administrativo. Em relao a
referida responsabilizao,  correto afirmar:
     a) O ilcito administrativo  dotado da mesma tipicidade do ilcito penal, uma vez que demanda
        expressa previso legal da conduta punvel para sua caracterizao.
     b) A caracterizao do ilcito penal demanda a comprovao da existncia de dolo ou culpa,
        enquanto na esfera civil se admite a responsabilizao objetiva do servidor.
     c) A caracterizao do ilcito civil prescinde da comprovao do nexo de causalidade entre a
        ao ou omisso do servidor e o dano verificado.
     d) Uma mesma conduta do servidor pblico pode configurar ilcito administrativo e ilcito penal,
        mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia aps a concluso do processo crime,
        caso tenha restado comprovada a autoria.
     e) A caracterizao do ilcito administrativo prescinde da comprovao da tipicidade do ilcito
        penal, porque o fato punvel na esfera administrativa pode no constituir crime.



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GABARITOS:
1-A 2-B 3-A        4-C     5-C   6-E   7-B   8-B   9-E   10 - E




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CAPTULO 21 - RESPONSABILIDADE FISCAL

1 - ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias / Direito Administrativo / Responsabilidade
fiscal; )
A Lei de Responsabilidade Fiscal NO se aplica
      a) ao Tribunal de Contas da Unio.
      b) ao Ministrio Pblico da Unio.
      c) s Organizaes No Governamentais.
      d) ao Distrito Federal.
      e) ao Poder Judicirio.

2 - ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Responsabilidade
fiscal; )
As questes de nmeros 26 a 35 referem-se a Noes de Direito Administrativo e de Administrao
Pblica.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada pela Lei Complementar n 131/2009 no tocante 
transparncia pblica, passando a exigir a disponibilizao de informaes sobre a execuo
oramentria e financeira da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. O prazo para os Municpios
que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem  nova norma 
de
      a) um ano.
      b) dois anos.
      c) trs anos.
      d) quatro anos.
      e) seis meses.

3 - ( Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Pblico / Direito Administrativo / Responsabilidade
fiscal; )
Com relao aos princpios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas abaixo.

I. A LRF determina ainda que os recursos legalmente vinculados  finalidade especfica sero utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculao, ainda que em exerccio diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
II. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realizao da receita poder no comportar o
cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministrio Pblico promovero, por ato prprio e nos montantes necessrios, nos trinta
dias subsequentes, limitao de empenho e movimentao financeira, segundo os critrios fixados pela
Lei de Diretrizes Oramentrias.
III. O Poder Executivo deve estabelecer a programao financeira e o cronograma de execuo mensal
de desembolso at trinta dias aps a publicao dos oramentos, nos termos em que dispuser a Lei de
Diretrizes Oramentrias.
IV. Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operaes de crdito no poder ser
superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei oramentria.
V.  considerada obrigatria de carter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que
fixe para o ente a obrigao legal de sua execuo por um perodo superior a trs exerccios.

Est correto o que se afirma SOMENTE em
     a) II e III.
     b) I, II, III e IV.
     c) I, III e V.
     d) III, IV e V.


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        e) I, III, IV e V.

4 - ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21 Regio (RN) - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Responsabilidade fiscal; )

No que se refere  dvida e ao endividamento, a dvida pblica representada por ttulos emitidos pela
Unio, pelos Estados e Municpios, e o compromisso de adimplncia de obrigao financeira ou
contratual assumida por ente da Federao ou entidade a ele vinculada, dizem respeito,
respectivamente,
     a)  concesso de garantia e  operao de crdito.
     b)  dvida pblica consolidada e  operao de crdito.
     c) ao refinanciamento da dvida imobiliria e  assuno ou confisso de dvidas.
     d) ao financiamento da dvida imobiliria e  dvida pblica fundada.
     e)  dvida pblica mobiliria e  concesso de garantia.

5 - Q24897 ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21 Regio (RN) - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito
Administrativo / Responsabilidade fiscal; )
Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. A despesa total com pessoal, em cada perodo de apurao, no poder exceder ao percentual da
receita corrente lquida de 60% para a Unio.
II. A repartio dos limites globais, referentes aos percentuais e  receita corrente lquida, no pode
exceder a 6% para o Judicirio.
III. Na verificao do atendimento dos limites referentes s despesas de pessoal no sero computadas
as despesas relativas  demisso voluntria.
IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenas judiciais referentes ao perodo anterior da
apurao, devem ser includas no limite do respectivo Poder ou rgo.
Est correto APENAS o que se afirma em
       a) I e II.
       b) I, II e IV.
       c) I e IV.
       d) II e III.
       e) II, III e IV.

6 - ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo /
Responsabilidade fiscal; )
Nos trs meses finais de seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei  Cmara
dos Vereadores propondo a criao de dez cargos em comisso. No prazo de duas semanas,
transformado em lei, os servidores foram nomeados. Diante da situao narrada e, nos termos do
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), o ato
     a) de nomeao  nulo, uma vez que nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do
        mandato apenas podem ser nomeados servidores concursados.
     b) de nomeao  vlido, uma vez que expedido dentro de prazo de at 3 (trs) meses que
        antecede o trmino do mandato.
     c) que ocasionou o aumento de despesa com pessoal  anulvel ante a regra que probe a
        nomeao de servidores durante o ltimo ano de mandato.
     d) que culminou com o aumento de despesas pode ser convalidado, no exerccio financeiro
        seguinte, pelo sucessor do prefeito.
     e) que resultou no aumento da despesa com pessoal  nulo de pleno direito, posto que
        expedido dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.


GABARITOS:

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1-C   2-B   3-B   4-E      5-D   6-E




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CAPTULO 22 - SERVIOS PBLICOS

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalizao Financeira - Administrao / Direito
Administrativo / Servios Pblicos; )
De acordo com a Constituio Federal, a prestao de servio pblico por particular 
     a) vedada, em qualquer hiptese.
     b) permitida, apenas quando se tratar de servio no essencial, passvel de cobrana de tarifa.
     c) possvel, apenas para aqueles servios de titularidade no exclusiva de Estado.
     d) vedada, exceto quando contar com autorizao legislativa especfica.
     e) permitida, na forma da lei, mediante concesso ou permisso, precedida de licitao.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Tcnico do Seguro Social / Direito Administrativo / Contratos
Administrativos; Servios Pblicos; )
Em relao  extino do contrato de concesso  correto afirmar que
    a) caducidade  a resilio unilateral antes de findo o prazo de concesso, que se consubstancia
       na retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico.
    b) reverso  a resilio unilateral da concesso que se consubstancia na retomada do servio
       pelo poder concedente por razes de interesse pblico.
    c) encampao  a extino unilateral da concesso por motivo de inadimplemento contratual,
       no cabendo, portanto, indenizao ao concessionrio pelos prejuzos que sofrer.
    d) reverso  a resciso unilateral da concesso por motivo de inadimplemento contratual do
       concessionrio, cabendo indenizao pela interrupo do contrato antes de findo seu prazo.
    e) encampao  a retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico,
       durante o prazo de concesso, mediante lei autorizativa especfica.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Contratos
Administrativos; Servios Pblicos; )
Na concesso de servio pblico, a resciso unilateral por motivo de inadimplemento contratual
denomina-se
      a) retrocesso.
      b) encampao.
      c) reverso.
      d) caducidade.
      e) adjudicao.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Direito Administrativo
/ Servios Pblicos; )
A propsito dos elementos definidores e traos caractersticos dos servios pblicos,  correto afirmar:
     a) Independem de definio por lei, podendo ser de titularidade do poder pblico, quando de
         natureza no econmica, ou privada, quando passveis de explorao mediante concesso ou
         permisso.
     b) So definidos por lei e de titularidade pblica ou privada, conforme sua natureza essencial ou
         econmica.
     c) Independem de definio por lei, bastando sua caracterizao como atividade essencial, de
         titularidade exclusiva do poder pblico.
     d) So definidos por lei e de titularidade do poder pblico, que pode prest-los diretamente ou
         sob o regime de concesso ou permisso.
     e) So definidos em lei como obrigao do poder pblico e direito dos cidados, devendo ser
         prestados de forma universal e independentemente de cobrana de tarifa.




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5 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Direito Administrativo
/ Servios Pblicos; )
Os servios pblicos
     a) devem ser sempre prestados pelo poder pblico, em face de seu carter essencial.
     b) podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econmica,
         mediante concesso.
     c) podem ser prestados por particular, apenas a ttulo precrio, mediante permisso.
     d) no so passveis de cobrana de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de
         concesso.
     e) constituem obrigao do poder pblico, que pode prest-los diretamente ou mediante
         concesso ou permisso, sempre atravs de licitao.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Oramento e Finanas
/ Direito Administrativo / Servios Pblicos; )
A propsito dos elementos definidores e traos caractersticos dos servios pblicos,  correto afirmar:
      a) Independem de definio por lei, podendo ser de titularidade do poder pblico, quando de
         natureza no econmica, ou privada, quando passveis de explorao mediante concesso ou
         permisso.
      b) So definidos por lei e de titularidade pblica ou privada, conforme sua natureza essencial ou
         econmica.
      c) Independem de definio por lei, bastando sua caracterizao como atividade essencial, de
         titularidade exclusiva do poder pblico.
      d) So definidos por lei e de titularidade do poder pblico, que pode prest-los diretamente ou
         sob o regime de concesso ou permisso.
      e) So definidos em lei como obrigao do poder pblico e direito dos cidados, devendo ser
         prestados de forma universal e independentemente de cobrana de tarifa.

7 - (Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Tcnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Servios Pblicos )
Os servios pblicos
      a) no so passveis de explorao por particulares, exceto os denominados servios pblicos
         imprprios.
      b) somente podem ser prestados por entidades pblicas ou privadas sem fins lucrativos.
      c) constituem obrigao do poder pblico, que pode prest-los diretamente ou mediante
         concesso ou permisso a particular, precedida de licitao.
      d) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concesso, precedida de
         autorizao legislativa especfica.
      e) devem ser prestados pelo poder pblico, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade
         integrante da Administrao indireta criada para esse fim.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justia - Judiciria e Administrativa / Direito Administrativo /
Servios Pblicos; )
No que se refere s formas e meios de prestao do servio pblico ou de utilidade pblica, 
INCORRETO afirmar que
      a) servio centralizado  todo aquele em que o Poder Pblico presta por seus prprios rgos
         em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
      b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execuo do servio,
         para que o outorgado preste-o ao pblico em seu nome, por conta e risco, nas condies
         regulamentares e sob controle estatal.
      c) servio desconcentrado  todo aquele que a Administrao executa centralizadamente, mas o
         distribui entre vrios rgos
      da mesma entidade, para facilitar sua realizao e obteno pelos usurios.


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       d) servio descentralizado  todo aquele que o Poder Pblico transfere sua titularidade ou,
       simplesmente, sua execuo, por outorga ou delegao, a consrcios pblicos, autarquias e
       empresas privadas, dentre outras.
       e) a execuo direta do servio ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao
       pblico o realiza pessoalmente, ou por seus rgos, ou por prepostos (no por terceiros
       contratados).

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurdica / Direito
Administrativo / Licitaes; Contratos Administrativos; Servios Pblicos; )
O Estado concedeu a particular explorao de rodovia, mediante procedimento licitatrio no qual se
sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concesso, paga em parcelas
anuais (nus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedgio) no momento da
assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concesso, o
Estado decidiu reduzir o valor do pedgio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os
usurios. A conduta do Estado 
     a) legtima, em face do poder de alterao unilateral dos contratos administrativos, desde que
        limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
     b) legtima, apenas se comprovar que o fluxo de veculos excedeu as projees de demanda
        realizadas no momento da licitao, gerando ganhos injustificados para o concessionrio.
     c) legtima, desde que restabelea o equilbrio econmico financeiro do contrato, o que pode
        ser feito pela reduo do nus de outorga.
     d) ilegtima, em face da imutabilidade da equao econmico-financeira e da garantia de
        rentabilidade assegurada nos contratos de concesso (taxa interna de retorno).
     e) legtima, independentemente da recomposio do equilbrio econmico-financeiro tendo em
        vista que a concesso pressupe a explorao do servio por conta e risco do concessionrio.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Tcnico Judicirio - rea Judiciria - e Administrativa / Direito
Administrativo / Servios Pblicos; )
Os servios de preservao da sade pblica e os de polcia, dentre outros, so considerados servios
     a) pblicos ou imprprios do Estado e tambm administrativos.
     b) de utilidade pblica, assim como imprprios do Estado ou uti singuli.
     c) pblicos, assim como, prprios do Estado ou uti universi.
     d) pblicos ou semi-comerciais e tambm administrativos.
     e) de utilidade pblica, e tambm prprios do Estado ou uti singuli.



GABARITOS:
1-E 2-E 3-D          4-D    5-E    6-D    7-C    8-B     9-C    10 - C




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